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terça-feira, 31 de janeiro de 2012


    Juiz Federal diz que a greve só é proibida para as  Forças Armadas

Notícias

O fim da greve de policiais civis em São Paulo trouxe à tona a discussão sobre o direito de greve de servidores públicos em geral e, em particular, de policiais. O debate é oportuno. Alguns alegam que a greve de policiais militares dos estados conspira contra disposição constitucional que versa sobre a hierarquia e a disciplina.

No entanto, quando se irrompe o movimento grevista, não há que falar em quebra da hierarquia, que se refere à estrutura organizacional graduada da corporação e que se mantém preservada mesmo nesse instante.
A inobservância de ordens provenientes dos que detêm patentes superiores, com a paralisação, caracteriza ato de indisciplina? Recorde-se que a determinação proveniente de superior hierárquico, para ser válida, deve ser legal. Jamais, com base na hierarquia e na obediência, por exemplo, há que exigir de um soldado que mate alguém apenas por ser esse o desejo caprichoso de seu superior.
Logo, se existem condições que afrontem a dignidade da pessoa humana no exercício da atividade policial, o ato de se colocar contra tal estado de coisas jamais poderia ser tido como de indisciplina. A busca por melhores salários e condições de trabalho não implica ato de insubordinação, mas de recomposição da dignidade que deve haver no exercício de qualquer atividade remunerada. Portanto, se situa dentro dos parâmetros constitucionais.
Quanto às polícias civis e federais, não há sequer norma semelhante à anterior, até mesmo porque possuem organização diversa. No entanto, para afastar alegações de inconstitucionalidade da greve de policiais, o mais importante é que não se deve confundir polícia com Forças Armadas.

Conforme previsão constitucional, a primeira tem como dever a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Já as segundas, constituídas por Exército, Marinha e Aeronáutica, destinam-se à defesa da pátria e à garantia dos Poderes, da lei e da ordem.

Às Forças Armadas, e somente a elas, é vedada expressamente a greve (artigo 142, parágrafo 3º, inciso IV, da Constituição). Ressalte-se que em nenhum instante foi feita igual referência à polícia, como se percebe dos artigos 42 e 144 do texto constitucional. A razão é simples: somente às Forças Armadas não seria dado realizar a greve, um direito fundamental social, uma vez que se encontram na defesa da soberania nacional. É de entender a limitação em um texto que lida diretamente com a soberania, como a Constituição Federal.
O uso de armas, por si só, não transforma em semelhantes hipóteses que são distintas quanto aos seus fins. As situações não são análogas. A particularidade de ser um serviço público em que os servidores estão armados sugere que a utilização de armas no movimento implica o abuso do direito de greve, com a imposição de sanções hoje já existentes.
Não existe diferença quanto à essencialidade em serviços públicos como saúde, educação ou segurança pública. Não se justifica o tratamento distinto a seus prestadores. Apenas há que submeter o direito de greve do policial ao saudável ato de ponderação, buscando seus limites ante outros valores constitucionais.

Não é de admitir interpretação constitucional que crie proibição a direito fundamental não concebida por legislador constituinte. Há apenas que possibilitar o uso, para os policiais, das regras aplicáveis aos servidores públicos civis.
No mais, deve-se buscar a imediata ratificação da convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que versa sobre as relações de trabalho no setor público e que abre possibilidade à negociação coletiva, permitindo sua extensão à polícia.
Uma polícia bem equipada, com policiais devidamente remunerados e trabalhando em condições dignas não deve ser vista como exigência egoísta de grevistas. Trata-se da busca da eficiência na atuação administrativa (artigo 37 da Constituição) e da satisfação do interesse público no serviço prestado com qualidade.

* Marcus Orione Gonçalves Correia doutor e livre-docente pela USP, professor associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social e da área de concentração em direitos humanos da pós-graduação da Faculdade de Direito da USP, é juiz federal em São Paulo (SP)

Parlamentar de Belo Horizonte tenta vetar marchinha de Carnaval na justiça

O presidente da Câmara de vereadores de Belo Horizonte (MG), Leo Burguês, tenta vetar uma marchinha que foi criada a partir do envolvimento dele em escândalos. Veja na reportagem!
Blairo Maggi propõe regulamentação das guardas municipais 
PROJETOS 26/01/2012 - 17h35

O projeto regulamenta as funções, atribuições e normas de organização básica das guardas municipais. De acordo com o texto, as guardas terão ações prioritariamente preventivas. 
 Na justificativa do projeto, Blairo Maggi diz "que, nos últimos anos, a criação de guardas municipais tem sido uma política de muitos governos, porém sem uma padronização e controle, uma vez que não existe uma lei federal regulando este importante órgão de apoio a segurança pública". O senador lembra que mais de 700 municípios brasileiros já possuem guardas municipais.Entre as competênciasprevistas, estão ações como vigiar e zelar pelo patrimônio municipal e educar e organizar a fluidez do trânsito. Também estão previstas ações de colaboração com a defesa civil e com a política militar do estado, inclusive em caso de policiamento ostensivo.
Para Blairo, é preciso regular a organização das guardas municipais em todo o país. "Bem estruturadas, as guardas municipais poderão prestar um atendimento de qualidade que, com certeza, refletirá no sentimento de segurança da sociedade", argumenta.
regulamentadas por lei federal. É o que propõe o senador Blairo Maggi (PR-MT) no Projeto de Lei do Senado (PLS) 751/2011. A matéria está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde tramita em caráter terminativo.

domingo, 29 de janeiro de 2012

INTERNAUTA FLAGRA CORREGEDORIA DA PM 'SE VOCÊ NÃO QUER APARECER NÃO DEIXE QUE O FATO ACONTEÇA"


Cidade

Internauta flagra veículo da PM estacionado em 

vaga para deficienteFalta é considerada infração leve, podendo acarretar perda de três pontos na carteira e aplicação de multa no valor de R$ 53,20

Envie a sua foto pelo link SUA NOTÍCIA, clique aqui 
26/1/2012
Veículo
O internauta Sílvio Marinho flagrou, na tarde desta quinta-feira, 26 de janeiro, um veículo 
da Corregedoria da Polícia Militar (PM) estacionado em uma vaga reservada para pessoas 
com deficiência, localizada na entrada de uma agência da Caixa Econômica Federal, na
 avenida Rio Branco. Ao lado da vaga reservada, havia outra, de estacionamento regulamentado, 
livre.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileito (CTB), a infração é considerada leve por estar 
em desacordo com as condições regulamentares especificadas na sinalização, podendo 
acarretar perda de três pontos na carteira e aplicação de multa no valor de R$ 53,20. 
Além disso, a infração é passível de medida administrativa, com a remoção do veículo. 
De acordo com a assessoria da Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra), a permissão
 só seria dada caso o veículo estivesse atendendo a um chamado de emergência, estando 
com o giroflex acionado.

TV Prefeitura: Reportagem Serviços da G.M. de São José dos Pinhais

Sugestão de modelo de Guarda Municipal para os Prefeitos de Sete Lagoas, Santa luzia, Ribeirão das Neves, Belo Horizonte  e muitos outros Municípios de Minas Gerais, que a anos se abstém de responsabilidade na SEGURANÇA PÚBLICA.





















ASSEMBLEIA GERAL EXTRAODINÁRIA

PRIMEIRA MARCHA AZUL MARINHO PAULISTA


sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

SINDGUARDAS-MG: IMAGENS DA CANALHICE DO GOVERNO E REVOLTA DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE INVADIRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE BH

MAIS UMA VITÓRIA SINDGUARDAS-MG: LEIA A MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL ESTADO DE MINAS


PBH deixa de convocar mais de 3 mil concursados
Executivo de Belo Horizonte retira projeto que criaria 52 vagas para comissionados, enquanto 3.543 aprovados em seleção pública aguardam convocação para começar a trabalhar



Publicação: 27/01/2012 06:00 Atualização: 27/01/2012 07:26

Um dia depois de o Estado de Minas mostrar que a Prefeitura de Belo Horizonte negociava com a Câmara Municipal a aprovação de um projeto de lei que prevê a criação de 52 cargos para preenchimento sem concurso público, o prefeito Marcio Lacerda (PSB) determinou a retirada de tramitação da matéria. O Executivo divulgou uma nota ontem anunciando a decisão. O “cabidão” custaria R$ 3.158.954,81 por ano aos cofres públicos. As vagas, que seriam para abrigar aliados de políticos, integravam proposta de criação do plano de carreira da Guarda Municipal.

Curiosamente, a decisão foi comunicada depois de a reportagem questionar a prefeitura sobre a possibilidade de convocar aprovados em concurso público, feito em agosto de 2010 e com validade de dois anos, para ocuparem os 52 cargos previstos no projeto. O texto aguardava apenas votação em segundo turno, que seria retomada em fevereiro. Os comissionados seriam chamados para ocupar sete tipos de funções, que iam de assistente a gerente, com salários entre R$ 1.168,50 e R$ 4.428. O cabidão foi proposto de última hora, um dia antes da votação em primeiro turno, e gerou revolta entre os guardas municipais.

Segundo fontes ligadas ao prefeito, a nomeação de concursados não resolveria um problema para Lacerda: abrigar indicados de políticos, especialmente de vereadores, na estrutura da administração municipal. Desde que a prefeitura assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual, em que se compromete a exonerar cerca de 20 mil funcionários terceirizados até dezembro deste ano, o prefeito estaria com dificuldade de atender os frequentes pedidos de vereadores para empregar aliados.

De acordo com a assessoria de imprensa da prefeitura, o Executivo “vai providenciar” a retirada do Projeto de Lei 1.836/2011 porque recebeu um abaixo-assinado de 500 guardas municipais com sugestões para aperfeiçoamento do projeto. A Associação de Guardas Municipais da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Asgum-BH), que representa a categoria, diz que o documento não partiu dela e que desconhece o seu conteúdo.

A intenção da prefeitura era aprovar a proposta ainda no ano passado. Mas teve de adiar seus planos justamente pela pressão dos guardas municipais. Eles pedem mudanças no texto, como a introdução de critérios objetivos para a progressão e promoção na carreira. Mas acabaram frustrados no fim do ano passado, já que a prefeitura apresentou como emenda à proposta apenas o cabidão.

Concursados

Enquanto a prefeitura se esforçava para criar 52 cargos sem concurso público em sua estrutura, um batalhão de 3.543 aprovados em prova para ingressar na administração municipal depende apenas da convocação de Marcio Lacerda para começar a trabalhar. Na vaga de assistente administrativo, aprovados reclamam de critérios subjetivos para nomeações de comissionados e alegam que teriam condições de ocupar os postos planejados pelo Executivo municipal.

A prefeitura ainda tem seis meses para chamar aprovados em concurso para assistente administrativo, com a chance ainda de prorrogar o prazo por dois anos. A lista com os 4.295 candidatos aprovados saiu em agosto de 2010 e, até ontem, a administração municipal havia chamado 752. Entre as tarefas previstas para o cargo, que tem como pré-requisito o ensino médio completo, estão fazer estudos e levantamentos, redigir textos, ofícios e relatórios e repassar conhecimentos técnicos a colegas.

“A lentidão de chamada é uma frustração, ainda mais quando sabemos de convocação de pessoas sem concurso público. Já trabalhei na PBH e sei que, infelizmente, a maioria dos comissionados tem padrinho político”, reclama Luciana Rodrigues, de 32 anos, que aguarda ansiosamente a vaga para trabalhar mais perto de casa. Para a advogada Cristiane Abritta, de 40, que também aguarda nomeação, um dos objetivos dos concursos públicos é justamente coibir o apadrinhamento político. “Esse princípio não pode ser desvirtuado.”

O que nos interessa

Economia para o contribuinte

Com a retirada do projeto do cabidão de empregos na Prefeitura de Belo Horizonte o contribuinte fica livre de arcar com um gasto anual de R$ 3.158.954,81. Com o mesmo dinheiro, a PBH pode aproveitar para construir 838 unidades habitacionais do Minha casa, minha vida no Bairro Jardim Vitória. O valor também é um pouco menor do que o usado pela prefeitura em 2010 na formação de profissionais de educação (R$ 3.455.508,39). É, no entanto, muito maior do que a prefeitura gastou no mesmo ano com a expansão da Rede Atenção à Saúde (R$ 2 milhões).

quinta-feira, 26 de janeiro de 2012


SINDGUARDAS-MG CONTRA O CABIDÃO DO PREFEITO MÁRCIO LACERDA

Cabidão com jeito de toma lá dá cá 
»
Prefeitura de BH depende da Câmara para contratar mais
 52 comissionados
Executivo sanciona criação de 12 cargos na Câmara nessa quarta-feira 
agora depende da aprovação dos vereadores para ampliar seus 
quadros de vagas comissionadas
Plenário da Câmara: prerrogativa de indicar nomes para compor os novos cargos comissionados seria um incentivo a mais para os 
vereadores 
aprovarem o projeto


Depois de garantir o aumento da estrutura da Câmara Municipal de Belo Horizonte, com a sanção da lei que cria 12 cargos no Legislativo, agora é 
o prefeito Marcio Lacerda (PSB) quem precisa dos vereadores para ampliar 
seus quadros, com a criação de 52 cargos sem concurso público. As vagas constam de emenda – apelidada de “cabidão” – em projeto de lei que
 traz o plano de carreira da Guarda Municipal da capital mineira, que volta
 a tramitar na semana que vem. Se aprovado, o texto prevê um custo 
adicional aos cofres públicos de R$ 3.158.954,81 por ano, pouco menos 
do que o impacto financeiro do fracassado reajuste de 61,8% no salários 
dos parlamentares.

Segundo pessoas ligadas ao prefeito, os vereadores teriam um incentivo
 a mais para votar pela aprovação do projeto: seria deles a prerrogativa de indicar nomes para compor os novos cargos comissionados. Os salários
 variam de R$ 1.168,50 a R$ 4.428. Eles se dividem em sete funções, 
que vão de assistente a gerente. O cabidão foi acrescentado de última hora, 
um dia antes de o projeto ter sido aprovado pelos parlamentares em 
primeiro turno,e gerou revolta entre os guardas municipais.

ENTENDA MAIS SOBRE O CABIDÃO
A intenção da prefeitura era aprovar a proposta ainda no ano passado. Mas teve de adiar seus planos, depois de pressão de representantes dos guardas. Apesar de reivindicar o plano de carreira desde a criação da corporação, em 2003, a categoria preferiu trabalhar pelo adiamento da votação com a expectativa de mudanças no 
texto, como a introdução de critérios objetivos para a progressão e promoção na carreira. Mas os guardas acabaram frustrados, já que, em vez das alterações pedidas,
 a prefeitura apresentou apenas a emenda cabidão.

(entre R$ 640 e R$ 2.664,91
“O impacto dessa emenda é igual ao que seria gasto com o reajuste dos 
vereadores, que foi fortemente rejeitado pela população. É uma emenda Frankenstein que, 
muito provavelmente, será usada para fins políticos”, 
 diz o vereador Iran Barbosa (PMDB). O líder do governo, Tarcísio Caixeta (PT),
 nega que os cargos terão uso político. “Essa não é a principal discussão da 
proposta. Temos uma reforma na 
Guarda Municipal. Ela mudou seu contingente
 e, então, é preciso uma adequação à nova realidade”, afirma Caixeta.
A lei que cria 12 cargos na Câmara Municipal de BH, ao custo de R$ 1.162.578,33
 em umano, foi publicada ontem no Diário Oficial do Município. Uma das principais alterações na estrutura da Casa é a criação de uma diretoria de eventos, 
cujo coordenador ganhará cerca de 
R$ 9 mil. A nova área foi motivo de discórdia entre os parlamentares. O secretário-
geral do Legislativo municipal, Cabo Júlio (PMDB), chegou a acusar o 
presidente Léo Burguês (PSDB) de tentar “aparelhar” a Câmara em seu favor.
A sanção veio um dia depois do veto do prefeito ao reajuste de 61,8% no contracheque
 dos vereadores a partir de 2013. A polêmica decisão só foi anunciada depois de muita pressão popular contra o novo salário dos parlamentares, que chegaria a R$ 15 mil (75% do que ganham os deputados estaduais). Apesar da vitória, a mobilização continua. O grupo Veta Lacerda, que surgiu nas redes sociais, promete fazer hoje uma passeata entre a prefeitura e a Câmara Municipal. Eles pressionam os vereadores para manter o veto do prefeito e não apresentarem novo projeto com aumento salarial.

    Cabidão com jeito de toma lá dá cá »
Prefeitura de BH depende da Câmara para contratar mais 52 comissionados
    Cabidão com jeito de toma lá dá cá »
Executivo sanciona criação de 12 cargos na Câmara nessa quarta-feira e agora depende da aprovação dos vereadores para ampliar seus quadros de vagas comissionadas


Publicação: 26/01/2012 06:00 Atualização: 26/01/2012 07:56

Plenário da Câmara: prerrogativa de indicar nomes para compor os novos cargos comissionados seria um incentivo a mais para os vereadores aprovarem o projeto
 (Marcos Moreira/CMBH - 7/6/11)
Plenário da Câmara: prerrogativa de indicar nomes para compor os novos cargos comissionados seria um incentivo a mais para os vereadores aprovarem o projeto

Depois de garantir o aumento da estrutura da Câmara Municipal de Belo Horizonte, com a sanção da lei que cria 12 cargos no Legislativo, agora é o prefeito Marcio Lacerda (PSB) quem precisa dos vereadores para ampliar seus quadros, com a criação de 52 cargos sem concurso público. As vagas constam de emenda – apelidada de “cabidão” – em projeto de lei que traz o plano de carreira da Guarda Municipal da capital mineira, que volta a tramitar na semana que vem. Se aprovado, o texto prevê um custo adicional aos cofres públicos de R$ 3.158.954,81 por ano, pouco menos do que o impacto financeiro do fracassado reajuste de 61,8% no salários dos parlamentares.
Segundo pessoas ligadas ao prefeito, os vereadores teriam um incentivo a mais para votar pela aprovação do projeto: seria deles a prerrogativa de indicar nomes para compor os novos cargos comissionados. Os salários variam de R$ 1.168,50 a R$ 4.428. Eles se dividem em sete funções, que vão de assistente a gerente. O cabidão foi acrescentado de última hora, um dia antes de o projeto ter sido aprovado pelos parlamentares em primeiro turno, e gerou revolta entre os guardas municipais.

A intenção da prefeitura era aprovar a proposta ainda no ano passado. Mas teve de adiar seus planos, depois de pressão de representantes dos guardas. Apesar de reivindicar o plano de carreira desde a criação da corporação, em 2003, a categoria preferiu trabalhar pelo adiamento da votação com a expectativa de mudanças no texto, como a introdução de critérios objetivos para a progressão e promoção na carreira. Mas os guardas acabaram frustrados, já que, em vez das alterações pedidas, a prefeitura apresentou apenas a emenda cabidão.

De acordo com o Projeto de Lei 1.836/2011, a progressão na Guarda Municipal incluiria nove níveis hierárquicos, em salários que vão de R$ 735 a R$ 3.060,49. Para subir na carreira, o guarda municipal deverá cumprir um tempo mínimo em cada nível, além de passar por avaliações de desempenho. O texto da prefeitura prevê ainda gratificações salariais, por disponibilidade integral (entre R$ 263 e R$ 1.095,11) e desempenho de atividade especial de segurança (entre R$ 640 e R$ 2.664,91).


“O impacto dessa emenda é igual ao que seria gasto com o reajuste dos vereadores, que foi fortemente rejeitado pela população. É uma emenda Frankenstein que, muito provavelmente, será usada para fins políticos”, diz o vereador Iran Barbosa (PMDB)O líder do governo, Tarcísio Caixeta (PT), nega que os cargos terão uso político. “Essa não é a principal discussão da proposta. Temos uma reforma na Guarda Municipal. Ela mudou seu contingente e, então, é preciso uma adequação à nova realidade”, afirma Caixeta. 


Nova diretoria
A lei que cria 12 cargos na Câmara Municipal de BH, ao custo de R$ 1.162.578,33 em um ano, foi publicada ontem no Diário Oficial do Município. Uma das principais alterações na estrutura da Casa é a criação de uma diretoria de eventos, cujo coordenador ganhará cerca de R$ 9 mil. A nova área foi motivo de discórdia entre os parlamentares. O secretário-geral do Legislativo municipal, Cabo Júlio (PMDB), chegou a acusar o presidente Léo Burguês (PSDB) de tentar “aparelhar” a Câmara em seu favor.

A sanção veio um dia depois do veto do prefeito ao reajuste de 61,8% no contracheque dos vereadores a partir de 2013. A polêmica decisão só foi anunciada depois de muita pressão popular contra o novo salário dos parlamentares, que chegaria a R$ 15 mil (75% do que ganham os deputados estaduais). Apesar da vitória, a mobilização continua. O grupo Veta Lacerda, que surgiu nas redes sociais, promete fazer hoje uma passeata entre a prefeitura e a Câmara Municipal. Eles pressionam os vereadores para manter o veto do prefeito e não apresentarem novo projeto com aumento salarial.