GUARDAS MUNICIPAIS GANHAM MAIS IMPORTÂNCIA NO CENÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL
REFORMA DAS POLÍCIAS.
Ex-secretário de Segurança sofreu ameaças por propor a REFORMA DAS POLÍCIAS.
Veja em:
PEC 51 – Desmilitarização e Municipalização da Segurança Pública
Conheçam a Proposta de Emenda Constitucional de número 51 de 2013 a qual pede a Desmilitarização das Polícias brasileiras e a municipalização da segurança publica e que as mesmas possuam o ciclo completo, preventiva, ostensiva e investigativa. O artigo 6º permite que as Guardas Municipais, devidamente preparadas, se tornem polícias municipais.
DESVINCULAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS: “A fim de prover segurança pública, o Estado deverá organizar polícias, órgãos de natureza civil, cuja função é garantir os direitos dos cidadãos, e que poderão recorrer ao uso comedido da força, segundo a proporcionalidade e a razoabilidade, devendo atuar ostensiva e preventivamente, investigando e realizando a persecução criminal”;
CARREIRA ÚNICA: “Todo órgão policial deverá se organizar por carreira única”;
CICLO COMPLETO: “Todo órgão policial deverá se organizar em ciclo completo, responsabilizando-se cumulativamente pelas tarefas ostensivas, preventivas, investigativas e de persecução criminal.”;
AUTONOMIA DOS ESTADOS: “Os Estados e o Distrito Federal terão autonomia para estruturar seus órgãos de segurança pública, inclusive quanto à definição da responsabilidade do município, observado o disposto nesta Constituição, podendo organizar suas polícias a partir da definição de responsabilidades sobre territórios ou sobre infrações penais.”;
OUVIDORIAS INDEPENDENTES: “O controle externo da atividade policial será exercido por meio de Ouvidoria Externa, constituída no âmbito de cada órgão policial, dotada de autonomia orçamentária e funcional, incumbida do controle da atuação do órgão policial e do cumprimento dos deveres funcionais de seus profissionais”.
Abaixo explicação da ementa do Senador – Lindbergh Farias retirado do portal Atividade Legislativa do Senado Federal:
Saiba mais em:
Se quiser saber mais, leia:
- o conteúdo da PEC (http://bit.ly/1dK5s0c)
- este texto sobre reformas na segurança pública, que a PEC 51 atende perfeitamente
- esta entrevista com Willian Bratton, que revolucionou a polícia de Nova York e Los Angeles, e como ele aponta as deficiências do sistema brasileiro (http://bit.ly/17CYuLj e http://abr.ai/17JGtsH )
Veja o artigo completo e responda todas suas duvidas no link :
Texto disponível na internet
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