PLC 39 RECEBE APOIO DAS MAIS RELEVANTES ENTIDADES DE CLASSE DO BRASIL

SINDGUARDAS-MG, CONGM E ONG SOS SEGURANÇA DA VIDA ORGANIZAM JUNTOS O MAIOR EVENTO DE GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL EM FAVOR DO PLC39/14

CARAVANA MINEIRA PARTINDO PARA BRASÍLIA - MOMENTO HISTÓRICO NA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL, REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO OU SEJA O " ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL ",ASSIM NASCERÁ A POLÍCIA MUNICIPAL BRASILEIRA, FAÇA A SUA INSCRIÇÃO COM O SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

RESERVE JÁ SUA VAGA! CARAVANA SINDGUARDAS-MG - VOTAÇÃO PLC 39

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APROVADO O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS NA CCJ DO SENADO BRASILEIRO

SENADO RECONHECE IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA E DÁ IDENTIDADE AS POLÍCIAS MUNICIPAIS NO BRASIL

Delegação mineira de Guardas Municipais em Brasília

As guardas municipais poderão ter poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. A medida é prevista em projeto (PLC 39/2014) aprovado nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentou relatório favorável à proposição e contrário a quatro emendas apresentadas pelo senador Cidinho Santos (PR-MT).

De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o projeto - que agora será votado pelo Plenário do Senado - cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamentando dispositivo da Constituição (§ 8º, art. 144) que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.

Além de prevenir, inibir e coibir infrações contra esses bens e instalações, a guarda municipal deverá colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.

Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá também auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.

Abertura do ciclo de debates e palestras do VI seminário de Guardas Municipais

O Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais (SINDGUARDAS-MG) reafirma a grande importância da aprovação PLC 39 na CCJ do Senado Federal e convoca toda a Nação Azul Marinho para continuar mobilizada para a votação em plenário nos próximos dias.

"O setor reacionário da sociedade brasileiro que defende o modelo anacrônico da atual estrutura de segurança pública estão atuando e mobilizando seus representantes no senado para defender seus interesses institucionais e ideológicos. As condições políticas estão sendo construídas para consolidar a grande conquista da sociedade em geral e em particular das Guardas Municipais, agora precisa manter, fortalecer e aumentar a união e mobilização, que serão nossas certezas de conquistas permanentes" (CONGM) 

Confira os momentos mais importantes da mobilização do SINDGUARDAS-MG em Brasília pela aprovação da PLC 39/2014 

Neste momento Pedro Bueno (SINDGUARDAS-MG) e o companheiro Oséias Francisco Francisco (CONGM) convencíamos o Senador Pedro Taques quanto importância da aprovação do PLC 39 sem intervenções que protelassem a aprovação da matéria. Embora também tenha reconhecido "o papel relevante" das guardas municipais, o senador Pedro Taques (PDT-MT) levantou dúvidas sobre a constitucionalidade dos artigos 9, 10, 15 e 17 do projeto

Neste momento com nobre Senador Vital Presidente da CCJ que atendendo nosso clamor e consequentemente a vontade do povo brasileiro foi fundamental liderando a aprovação do PLC 39 sem emendas na CCj do Senado

O SINDGUARDAS-MG com uma atuação apartidária conquistou o compromisso das principais legendas do país, pela aprovação do PLC 39, com apoio do Senador Aécio Neves (Presidente nacional do PSDB e do Deputado Federal Líder de Bancada do PT companheiro Vicentinho ), Nesta conjuntura foi possivel a aprovação na CCJ com parecer favorável a Polícia Municipal no Brasil

Solicitamos a assinatura do pedido de urgência pela aprovação do PLC 39 
Senador Aécio Neves PSDB e Senador Clésio Andrade PMDB

Deputado Arnaldo Faria de Sá PTB, autor do PLC 39

Deputado Federal Líder de Bancada do PT companheiro Vicentinho recebeu em seu ggabinete o vice presidente do SINDGUARDAS-MG Alisson "Liu Marmita"

VII Marcha Azul Marinho - SINDGUARDAS-MG

Adail Van Der Mass Diretor do SINDGUARDAS-MG (Centro) junto aos guardas municipais de BH, GM Claudinei e GM Silvanio

Participação importante dos Delegados de Base junto ao Presidente do SINDGUARDAS-MG  GCM LARA e GCM TARCÍSIO

SINDGUARDAS-MG

                       

SINDGUARDAS-MG foi única comitiva a trazer consigo a imprensa para registrar todos os momentos da marcha azul marinho em Brasília e votação PLC 39 - confira entrevista do Senador Magno Malta e Deputado Lincoln Portela entre outras relevantes personalidades do Senado no  Programa Agenda Minas neste Sábado as 10:00hs com participação especial repórter Leonara Naves -

CCJ do Senado aprova poder de polícia para guardas municipais

SINDGUARDAS-MG MAIS UMA VEZ CUMPRIU AGENDA DECISIVA NA APROVAÇÃO DO PLC 39

      

Pedro Bueno Presidente do SINDGUARDAS-MG e Alisson Liu Vice Presidente presente na votação do PLC 39 em Brasília CCJ Senado

                         

As guardas municipais poderão ter poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. A medida é prevista em projeto (PLC 39/2014) aprovado nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentou relatório favorável à proposição e contrário a quatro emendas apresentadas pelo senador Cidinho Santos (PR-MT).

De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o projeto - que agora será votado pelo Plenário do Senado - cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamentando dispositivo da Constituição (§ 8º, art. 144) que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.

Além de prevenir, inibir e coibir infrações contra esses bens e instalações, a guarda municipal deverá colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.

Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá também auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.

Compartilhamento

O projeto prevê, ainda, a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação, com matriz curricular compatível com a atividade.

O projeto atribui ao integrante da guarda municipal porte de arma e o direito à estruturação em carreira única, com progressão funcional. Deverá utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares.

Durante a discussão, os senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Roberto Requião (PMDB-PR), Alvaro Dias (PSDB-PR) e Lúcia Vânia (PSDB-GO) destacaram a importância das guardas municipais para a segurança nas cidades.

Embora também tenha reconhecido "o papel relevante" das guardas municipais, o senador Pedro Taques (PDT-MT) levantou dúvidas sobre a constitucionalidade dos artigos 9, 10, 15 e 17 do projeto. Os três primeiros, por estabelecerem regras para provimento de cargos por parte do município, o que poderia ferir a autonomia desse ente federativo. O artigo 17, por atribuir obrigação a uma agência reguladora, a Anatel, quanto à destinação de linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos municípios que possuam guarda municipal.

Agência Senado

 FOTO DA MAIOR COMITIVA DE GUARDAS MUNICIPAIS CONDUZIDA PELO SINDGUARDAS-MG

Prefeito de Votorantim, Erinaldo Alves da Silva nega segurança a população.

GCM não vai ser armada, diz prefeito

Por: GCM Guilherme em 18:44

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A Prefeitura de Votorantim não pretende armar a Guarda Civil Municipal (GCM) e também não estão previstas novas contratações, tanto para aumentar o efetivo, que começou com 30 guardas e deveria chegar a 90, quanto para substituir as últimas 10 vagas deixadas em aberto por pedidos de exoneração dos inspetores. Sob a alegação de que a GCM ainda está em formação, mesmo passados dois anos desde que foi implantada no município, o prefeito Erinaldo Alves da Silva (PSDB) rebateu ontem, em entrevista à rádio Cruzeiro FM 92,3, os problemas apontados pela corporação. No mesmo dia, reportagem publicada pelo Cruzeiro do Sul mostrou que os guardas convivem com a falta de segurança para trabalhar e com um efetivo pequeno - segundo eles, há dias em que apenas quatro guardas atendem toda a cidade, por conta da escala de folgas. 

A GCM começou a operar em Votorantim em abril de 2012 e, desde a sua criação, a corporação tinha como princípio a não utilização de armas letais, já que a sua principal função era zelar por prédios municipais. Embora "não seja exigido da Guarda o combate a bandidos", como reforçou Erinaldo, o apoio direto à polícia e as ações comunitárias colocam os GCMs em contato direto com a criminalidade. Apesar disso, informou, a opção do município é de não armar a GCM. "Nós entendemos que a Guarda de Votorantim ainda não chegou nesse estágio. Pode ser que um dia chegue, mas por enquanto a proposta é de não usar armas, até porque isso depende de um preparo prévio", citou. Para ele, a presença das viaturas já é suficiente para inibir ações ilícitas. 

Em relação aos dez pedidos de exonerações, que deixaram a corporação com apenas 20 guardas, Erinaldo considerou "normal que um ou outro guarda saia" e foi claro ao afirmar que não está nos planos da administração municipal a contratação de novos GCMs, mesmo caso haja saídas de outros profissionais. Não há prazo, portanto, para a substituição dos guardas que deixaram a corporação e nem para que o efetivo seja ampliado para 90 guardas, como prevê a lei que instituiu a GCM na cidade. "Nós queremos antes formar essa guarda, para que os que ficaram sejam nossos orientadores quando novos integrantes chegarem", falou, sem explicar o que ainda falta para essa formação, se isso já começou a ser feito ou se há uma data para ocorrer. 

O chefe do Executivo acredita que as reclamações dos guardas refletem ainda mais a falta de preparo da corporação. "O investimento feito pela Prefeitura não justifica tudo que foi pontuado. Como eles reclamam da falta de segurança se é eles que têm que proporcionar segurança para a população?", questionou. Na lista de investimentos, lembrou, constam a aquisição de cinco carros, motos, bicicletas, coletes e rádios. Em nota, a Secretaria de Mobilidade Urbana e Guarda Patrimonial (Sesec) de Votorantim explicou que os veículos novos estão sendo equipados e personalizados, sendo que parte dos demais equipamentos foi entregue no primeiro semestre deste ano e as motocicletas e rádios já estão em uso desde o ano passado. (Supervisão: Adalberto Vieira).

http://www.cruzeirodosul.inf.br/materia/549145/gcm-nao-vai-ser-armada-diz-prefeito