APROVADO O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS NA CCJ DO SENADO BRASILEIRO

SENADO RECONHECE IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA E DÁ IDENTIDADE AS POLÍCIAS MUNICIPAIS NO BRASIL

Delegação mineira de Guardas Municipais em Brasília

As guardas municipais poderão ter poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. A medida é prevista em projeto (PLC 39/2014) aprovado nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentou relatório favorável à proposição e contrário a quatro emendas apresentadas pelo senador Cidinho Santos (PR-MT).

De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o projeto - que agora será votado pelo Plenário do Senado - cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamentando dispositivo da Constituição (§ 8º, art. 144) que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.

Além de prevenir, inibir e coibir infrações contra esses bens e instalações, a guarda municipal deverá colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.

Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá também auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.

Abertura do ciclo de debates e palestras do VI seminário de Guardas Municipais

O Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais (SINDGUARDAS-MG) reafirma a grande importância da aprovação PLC 39 na CCJ do Senado Federal e convoca toda a Nação Azul Marinho para continuar mobilizada para a votação em plenário nos próximos dias.

"O setor reacionário da sociedade brasileiro que defende o modelo anacrônico da atual estrutura de segurança pública estão atuando e mobilizando seus representantes no senado para defender seus interesses institucionais e ideológicos. As condições políticas estão sendo construídas para consolidar a grande conquista da sociedade em geral e em particular das Guardas Municipais, agora precisa manter, fortalecer e aumentar a união e mobilização, que serão nossas certezas de conquistas permanentes" (CONGM) 

Confira os momentos mais importantes da mobilização do SINDGUARDAS-MG em Brasília pela aprovação da PLC 39/2014 

Neste momento Pedro Bueno (SINDGUARDAS-MG) e o companheiro Oséias Francisco Francisco (CONGM) convencíamos o Senador Pedro Taques quanto importância da aprovação do PLC 39 sem intervenções que protelassem a aprovação da matéria. Embora também tenha reconhecido "o papel relevante" das guardas municipais, o senador Pedro Taques (PDT-MT) levantou dúvidas sobre a constitucionalidade dos artigos 9, 10, 15 e 17 do projeto

Neste momento com nobre Senador Vital Presidente da CCJ que atendendo nosso clamor e consequentemente a vontade do povo brasileiro foi fundamental liderando a aprovação do PLC 39 sem emendas na CCj do Senado

O SINDGUARDAS-MG com uma atuação apartidária conquistou o compromisso das principais legendas do país, pela aprovação do PLC 39, com apoio do Senador Aécio Neves (Presidente nacional do PSDB e do Deputado Federal Líder de Bancada do PT companheiro Vicentinho ), Nesta conjuntura foi possivel a aprovação na CCJ com parecer favorável a Polícia Municipal no Brasil

Solicitamos a assinatura do pedido de urgência pela aprovação do PLC 39 
Senador Aécio Neves PSDB e Senador Clésio Andrade PMDB

Deputado Arnaldo Faria de Sá PTB, autor do PLC 39

Deputado Federal Líder de Bancada do PT companheiro Vicentinho recebeu em seu ggabinete o vice presidente do SINDGUARDAS-MG Alisson "Liu Marmita"

VII Marcha Azul Marinho - SINDGUARDAS-MG

Adail Van Der Mass Diretor do SINDGUARDAS-MG (Centro) junto aos guardas municipais de BH, GM Claudinei e GM Silvanio

Participação importante dos Delegados de Base junto ao Presidente do SINDGUARDAS-MG  GCM LARA e GCM TARCÍSIO

SINDGUARDAS-MG

                       

SINDGUARDAS-MG foi única comitiva a trazer consigo a imprensa para registrar todos os momentos da marcha azul marinho em Brasília e votação PLC 39 - confira entrevista do Senador Magno Malta e Deputado Lincoln Portela entre outras relevantes personalidades do Senado no  Programa Agenda Minas neste Sábado as 10:00hs com participação especial repórter Leonara Naves -