PEC aprovada na CCJ torna segurança competência comum a União, estados e municípios

       

 

O relator, Vital do Rêgo, e o autor, Ricardo Ferraço, na reunião da CCJ desta quarta-feira (3)

Marcos Oliveira/Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3) a Proposta de Emenda Constitucional 33/2014, que inclui a segurança pública entre as obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. O projeto segue agora para o Plenário, onde passará por dois turnos de discussão e votação.

Com as modificações propostas pela PEC, a segurança pública passaria a figurar no artigo 23 da Constituição, que trata das competências comuns dos entes federativos. Ela também seria incluída no artigo 24, que fala dos temas sobre os quais tanto a União quanto os estados e o DF podem legislar.

O autor da PEC, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), explica que a Constituição já atribui ao poder público brasileiro, de forma geral, o dever de garantir segurança à população. No entanto, diz ele, é necessário explicitar essa obrigação para todos os níveis do Estado.

“A violência e a criminalidade são fenômenos extremamente complexos e dinâmicos, e para enfrentá-los é necessário um grande esforço integrado e compartilhado”, escreve Ferraço em sua justificativa. Na sua opinião, trata-se de “uma omissão” dos constituintes de 1988, que deve ser corrigida.

O relator da matéria na CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), apresentou voto favorável com duas emendas de redação, que não modificam o conteúdo da PEC. Vital lembra que a área de segurança pública já é compartilhada por órgãos federais (como a Polícia Federal) e estaduais (as Polícias Militares, por exemplo) e, cada vez mais, pelas guardas municipais — que demonstram que os municípios também se ocupam dessa atividade.

Dessa forma, enfatiza o relator, é oportuna a adequação do texto constitucional “a fim de extirpar quaisquer eventuais dúvidas existentes a respeito da competência comum de todos os entes da federação brasileira no que tange à garantia da segurança pública”.

Na recente eleição presidencial, vários candidatos — incluindo a presidente reeleita, Dilma Rousseff — defenderam a inclusão da segurança pública entre as atribuições constitucionais do governo federal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

 

Mais uma grande contribuição do Senador Vital, pelo reconhecimento das atividades já desenvolvidas pelas Guardas Municipais na segurança dos Municípios.

 

Pedro Bueno e Liu Marmita no Plenário da CCJ do Senado

SINDGUARDAS-MG / CONGM recebendo o apoio do Senador Vital

 

 

Em Junho de 2014 o SINDGUARDAS-MG esteve na CCJ do Senado quando o o Senador Vital aprovou o poder de polícia para guardas municipais

O SINDGUARDAS-MG MAIS UMA VEZ CUMPRIU AGENDA DECISIVA NA APROVAÇÃO DO PLC 39 QUE ORIGINOU A LEI 13022

 

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