CONGM E SINDGUARDAS SOLICITA ANATEL GRATUIDADE PARA A POPULAÇÃO ACIONAR GM 153 NO BRASIL

A CONFERÊNCIA NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL

CONGM E O SINDGUARDAS-MG : INFORMA:

No dia 02 de Março de 2015 realizamos intensa e proveitosa agenda oficial em Brasília

ANATEL – Realizamos reunião com a Dra. Marilda Moreira Superintendente Executiva da Agência Nacional de Telecomunicações. Nossa pauta foi a liberação da linha 153 para as Guardas Municipais do Brasil conforme previsão da lei 13.022/2014. A ANATEL trabalha com duas categorias: Serviço público e serviço de emergência e urgência. Antes da aprovação da lei e até hoje as Guardas Municipais eram inseridas na categoria de serviços públicos o que não dava o direito a gratuidade ao serviço para a população que o fizesse uso. Na reunião apresentamos a lei 13.022 para a Dra Marilda Moreira dando ênfase aos incisos XIII e XIV do artigo 5 da lei, o que coloca a Instituição Guarda Municipal na categoria de serviço de Urgência e Emergência possibilitando assim o direito a GRATUIDADE e acesso aos serviços essências para a população da Nação brasileira .

Encaminhamento:

A ANATEL fica a partir dessa reunião recomendada a termo de solicitação reorgarizar os sistema e as normativas a fim de criar as condições burocráticas para o uso do serviço essencial a toda a população.

Agenda composta pelo Presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais Oséias Francisco, o Presidente do Sindicato dos Guardas Municipais do Minas Gerais, Sr. Pedro Bueno e o Diretor Sr. Renato; O Presidente do IPECS Sr. Sergio França; O Comandante da Guarda Civil de Mauá Sr. Carlos Conígero e o Comandante da Guarda Civil de Goiânia Sr.Passos. Contamos com a contribuição da Inspetora Roseane Costa e do apoio do Gcm AgneloPaiva.