Wilson Dias/Agência Brasil
MP pediu o bloqueio dos bens e a quebra do sigilo fiscal do ex-prefeito
MP pediu o bloqueio dos bens e a quebra do sigilo fiscal do ex-prefeito

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel (PT), virou alvo de uma ação civil pública de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) à Justiça em Belo Horizonte no último dia 25 de julho. Ainda no cargo de prefeito da capital, em 2006, Pimentel ordenou a compra de armas de fogo e munições para o uso da Guarda Municipal.

Ocorre que a corporação não recebeu até hoje autorização da Polícia Federal (PF) para ter porte de arma. São 300 revólveres calibre 38, 50 pistolas automáticas modelo 380 e 13.800 unidades de munições, ao custo de R$ 481 mil.

Os cartuchos foram adquiridos sem concorrência pública, através da modalidade inexigibilidade de licitação. Por causa do impedimento legal, o arsenal está estocado há seis anos em uma sala na Diretoria de Apoio Logístico da Polícia Militar (PM) na capital mineira.

A pedido da PF, a Justiça Federal chegou a deferir um mandado de busca e apreensão contra a Guarda Municipal por crime de porte ilegal de arma. No entanto, o armamento foi entregue voluntariamente para a PM.

Além de Pimentel, o atual secretário municipal de Segurança Urbana Patrimonial, Genedempsey Bicalho Cruz, no cargo na época da compra pela prefeitura, também é acusado de improbidade.

Na ação, com pedido de liminar, o MPE pede o bloqueio dos bens dos acusados no montante de R$ 481.313,80 e a quebra de sigilo fiscal para garantir o ressarcimento aos cofres públicos dos valores gastos de forma indevida. “É a mesma coisa de comprar uma frota de carro sem os motoristas terem habilitação para dirigir”, criticou o promotor Eduardo Nepomuceno, da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público, do MPE em BH. Além de Nepomuceno, outros quatro promotores de Justiça subscrevem a ação de improbidade.

Durante a fase de investigação, descobriu-se que as munições foram adquiridas na Companhia Brasileira de Cartuchos, através de uma declaração de exclusividade atestada pelo Sindicato da Indústria de Explosivos do Estado de São Paulo.

Segundo a declaração, a companhia paulista seria fabricante exclusiva de cartuchos, munições, armas e afins.

No entanto, uma diligência do MPE junto ao Comando da 4ª Região do Exército apurou em Minas a existência de fábricas de arma de fogo e de munição, além de vasta relação de comerciantes desses produtos. Após a aquisição das armas e a frustrada tentativa de obtenção imediata de portes de arma, a prefeitura adquiriu armas não letais.

A ação está tramitando na Vara dos Feitos da Fazenda Pública de BH.

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