Audiência pública discute Plano de Cargos e Salários para a Guarda Municipal

O secretário municipal de Segurança com Cidadania (Semusc), Luiz Carlos Magalhães, participou de uma audiência pública, na manhã desta segunda-feira (28), na Câmara Municipal de São Luís com o objetivo de discutir a criação de duas leis para servidores da Guarda Municipal.
Câmara discutiu mensagens da Prefeitura que tratam do Plano de Cargos e Salários da Guarda e de um Centro de Formação
Uma das leis trata da criação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Guarda Municipal; e a outra, da criação de um Centro de Formação. De acordo com Luiz Carlos Magalhães, as duas mensagens ainda passarão pelas comissões, uma vez que a Câmara precisa aprovar o projeto.
“Das duas mensagens que apresentamos, somente em relação à que se refere ao Plano de Cargos e Salários, alguns vereadores fizeram pequenas observações. Diante disso, ela vai ser estudada para aprimorar os pontos levantados, a fim de obtermos a sua aprovação“, disse Luiz Carlos Magalhães.
Sobre o PCCS, a Semusc propõe que cada guarda municipal tenha sua aposentadoria depois de 20 anos de serviço. Uma outra reunião geral sobre o projeto acontecerá depois do período momesco.
Participaram da mesa de debates, além do titular da Semusc, o presidente da Câmara Municipal, Isaías Pereirinha, o vereador Vieira Lima, a secretária municipal de Administração, Margareth Reis, além de membros da Semusc.
Plano de Cargos
O prefeito de São Luís, João Castelo, enviou à Câmara Municipal, no dia 14 de fevereiro, projetos de Lei, acompanhados das mensagens nº 02/2011 e nº 03/2011, de autoria do Poder Executivo, estabelecendo o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Municipal e propondo, ainda, a criação do Centro de Ensino e Capacitação para toda a estrutura da Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania.
Os secretários municipais Luiz Carlos Magalhães e Margareth Reis entregaram as mensagens ao presidente da Câmara, vereador Isaías Pereirinha (PSL). Os projetos atendem ao anseio de condições institucionais para ascensão no corpo hierárquico da Guarda Municipal e de melhoria progressiva dos vencimentos.
Estiverem presentes ainda no ato da entrega os vereadores José Joaquim (PSDB), Vieira Lima (PPS), Astro de Ogum (PMN), Fernando Lima (PCdoB) e Severino Sales (PR), além de uma comissão formada por guardas municipais e pelo presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de São Luís (SINGMU), Irineu Sousa.
Pelo projeto de Lei, que ainda será apreciado na Câmara, o Centro de Capacitação será destinado a promover cursos de qualificação e treinamento para servidores da Semusc, da Guarda e Defesa Civil. O Centro será responsável pela formação continuada de todos os servidores de carreira da Guarda Municipal.
Vantagens do Plano
O Plano de Cargos, Carreira e Salários da Guarda cria o regime disciplinar dos seus membros, o adicional de atividade de segurança pública, adicional de condução de veículos e embarcações e, principalmente, o regime de aposentadoria especial para os guardas, iniciativa inédita no país. O texto das duas mensagens foi elaborado em consenso com a base (guardas municipais).
“As duas mensagens representam um avanço significativo não só para os guardas municipais, que passam a ter uma carreira única e diferenciada, mas também para a sociedade ludovicense que é brindada com um Centro de Formação para guardas municipais, que promoverá a capacitação dos servidores que atendem à população dia a dia”, disse Luiz Carlos Magalhães.

GUARDA MUNICIPAL DENUNCIA MAIS UM ABUSO COMETIDO PELA PMMG

GM CURITIBA A MELHOR DO BRASIL

Guarda municipal é expulso de casa por suspeitos de tráfico no bairro Novo Aarão Reis

16/02/2011 14h07Avalie esta notícia » 246810.KARINA ALVES
Mais notícias

Um guarda municipal teria sido expulso de casa por três suspeitos de envolvimento com o tráfico de drogas no bairro Novo Aarão Reis, região Norte de Belo Horizonte. Um deles teria sido preso durante rastreamento nas imediações e a polícia procura pelos outros dois envolvidos no caso.

De acordo com informações da Guarda Municipal, o agente estava em casa por volta de meio dia de segunda-feira (14), quando percebeu que os três haviam entrado na casa dele, sendo que pelo menos um estaria armado.

Ao perceber a situação, o guarda conseguiu fugir do local e a polícia foi chamada. De acordo com a assessoria da GM, a rotina do agente foi alterada, por motivos de segurança, e a situação está sendo investigada. A Guarda Municipal negou que o fato possa ter relação com a atividade exercida pelo agente.

Talento da Guarda Municipal de Belo Horizonte

MAIS UMA DENUNCIA DE ABUSO DE PMs E ESPACAMENTO DE AGENTES DE SEGURANÇA

MAIS UM GUARDA EXPOSTO A FALTA DE SEGURANÇA E SEM O DIREITO A EXERCER SUA LEGITIMA DEFESA POR ESTAR DESARMADO

PM se envolve em confusão

Policial se envolve em briga e atira dentro de boate

Militar, que estaria embriagado, feriu cliente da casa com uma coronhada

FOTO: LEO BENFICA - 19.10.2007

Confusão aconteceu na madrugada de domingo; boate estava cheia

LEO BENFICA - 19.10.2007

Confusão aconteceu na madrugada de domingo; boate estava cheia

Um policial foi preso acusado de tentar matar uma pessoa e ferir outra dentro da casa de shows Alambique Cachaçaria, no bairro Estoril, região Oeste da capital. De acordo com o Boletim de Ocorrência (B.O.), o soldado agrediu um frequentador com uma coronhada e chegou a disparar um tiro dentro da boate, na madrugada de anteontem.

Apesar da confusão, ninguém foi atingido pelo tiro. Um amigo da vítima deu um soco no militar, quando ele já estava algemado, e também foi preso. O soldado Daniel Lopes Freitas está detido no 18º batalhão e ficará à disposição da Justiça.

Segundo o B.O., a boate estava cheia no momento e a confusão começou por motivos desconhecidos. Um segurança pediu ao militar que se retirasse da casa de shows, mas o soldado se recusou - de acordo com o funcionário, o policial apresentava sinais de embriaguez.

O segurança relatou ainda que ficou sob a mira do revólver do policial. Após a abordagem dos seguranças, o soldado destravou a arma e efetuou um disparo, atingindo a parede do guarda-volume. Segundo informações do B.O., o policial só se retirou do local após a chegada de uma equipe da PM.

A assessoria de imprensa do Alambique informou, em nota, que nenhum estabelecimento pode reter a arma de um policial nem coibir a sua entrada, porém, como forma de controle, a boate registra o porte da arma, o modelo e o número de balas contidas no revólver. O soldado, conforme a nota, assinou um termo no qual assume qualquer incidente causado pelo uso da arma. A nota informa ainda que a casa conta com 30 seguranças particulares.

Histórico. Essa não é a primeira vez que um policial armado causa confusão dentro do Alambique. Em outubro de 2009, vários militares, dois delegados e um agente da Polícia Civil, além de 20 seguranças, se envolveram numa briga generalizada no local. Há um ano, outro soldado da PM, que estava de folga, também se envolveu em uma briga e atirou em um cliente dentro da casa de shows.

Publicado no Jornal OTEMPO em 15/02/2011

Aconteceu de novo: dois agentes penitenciários são espancados por policiais militares

Na manhã de sábado (5/02), o presidente do SINDPOL/MG foi acionado por dois agentes penitenciários que se encontravam no IML se submetendo a exame de corpo de delito, após terem sido espancados com requintes de crueldade por policiais militares, sob a alegação de que os mesmos se recusaram a identificarem, (como se isso justificasse espancamento e lavratura de auto de resistência).

Como coordenador intersindical para assuntos da segurança pública, o presidente do SINDPOL/MG, Denílson Martins, orientou os mesmos para providências cabíveis indicando os órgãos e autoridades cabíveis, inclusive ouvidoria e corregedoria de polícia, além de monitorar e acompanhar o presente caso. Fatos desta natureza não têm sido raros, no ato da abordagem de policiais civis e agentes penitenciários e guardas municipais por parte da PM. a truculência, agressividade, abuso de poder, ofensa moral e esculacho são recorrentes, marcas registradas deste tipo de abordagem.

O SINDPOL/MG, por dezenas de vezes, ao longo deste processo de integração falaciosa, vem denunciando, porém sem a devida providência tomada por parte do Governo.

Na ultima reunião, com o Secretário de Defesa Social, Dr. Lafayette Andrada, a direção do SINDPOL/MG exigiu a imediata implantação de um marco regulatório, estabelecendo o rol das atribuições de cada instituição, e um manual de procedimento padrão da ação policial, para que seja coibindo assim fatos desta natureza, que podem culminar até em morte e danos irreparáveis.

O SINDPOL/MG atribui que a principal causa destes desentendimentos violentos é a disputa de espaço institucional somado à invasão de competência e usurpação de função praticada pela Polícia Militar enquanto instituição, que deseja a qualquer custo assumir a investigação criminal através de um golpe ao estado democrático de direito e a legislação vigente, chamado ciclo completo de polícia e política de integração.

É bom frisar que em outros estados tal excrescência jurídica e afronta à constituição não acontece.

Veja a matéria publicada no Jornal Hoje Em Dia

Justiça Mineira indefere pedido da Polícia Militar que caracteriza usurpação de função

Até que enfim um ilustre membro do poder judiciário se pronunciou contra os abusos e ilegalidades que vem sendo praticados pela Polícia Militar de Minas Gerais com o apoio do Ministério Público de forma sistemática. Essa é só a ponta do grande iceberg de inconstitucionalidades promovidos por quem deveria zelar pelo texto constitucional. Em uma visão destorcida da política de integração, policiais militares têm se arvorado de função eminentemente investigativas, chegando ao absurdo de requerer mandados de prisão preventiva, busca e apreensão e até quebra de sigilo telefônico, para investigar cidadãos comuns, sem qualquer vinculação com crimes militares. Tudo isso sob os olhares silentes do Poder Executivo, que de forma negligente e irresponsável, permite que direitos e garantias fundamentais dos cidadãos sejam aviltados por órgãos incompetentes e ilegítimos, sem falar no grande risco e prejuízo à segurança jurídica, podendo colocar nas ruas criminosos contumazes por terem seus processos sido montados de forma viciada por órgãos e agentes não habilitados e não legitimados para tal atividade. Desta vez o eminente Juízo Criminal de Ribeirão das Neves barrou tal absurdo.

A desculpa que alguns promotores e comandantes da PMMG alegam é de que a Polícia Civil não tem efetivo para atender tal demanda; o que a nosso ver é outro absurdo governamental, pois não se pode justificar tamanho erro com a imprevidência, irresponsabilidade e negligência do Poder Executivo Estadual, que não diligencia na elaboração de concursos públicos periódicos para a Polícia Civil, diante de um descompasso de concursos de até 5.200 vagas para a Polícia Militar. Não precisaria frisar ao Governo que o princípio mor da administração pública via de regra para todo o administrador que se habilite é o princípio da LEGALIDADE ou RESERVA LEGAL, que deve ser observado por todos. Permitir que Polícia Militar investigue e devasse a vida alheia, mais que um ilícito de mera conduta é um golpe de morte nos direitos e garantias individuais, bem como um golpe na nossa tão combalida democracia.

Mais uma vez o SINDPOL/MG alerta que essa opção governamental, em se permitir usurpação de função para órgãos regidos pela doutrina militar vai causar danos irreparáveis à administração pública e aos direitos do cidadão.

Que a brilhante sentença do eminente Magistrado, sirva de luz para as políticas públicas atuais e futuras.

Veja o texto da sentença

Guarda Civil Municipal é nomeado Secretario de Segurança em Santa Bárbara

Posted by Renato Aguiar on 11:43


O Guarda Civil Municipal Eliel Miranda assume a Secretaria de Segurança em Santa Bárbara

O prefeito Mário Heins aproveitou uma solução caseira e nomeou o novo secretário.
O advogado e guarda civil Eliel Miranda, assume oficialmente hoje o cargo de Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil (Sesetran) de Santa Bárbara d'Oeste. A posse ocorre as 7 horas no Anfiteatro Municipal, na presença dos guardas municipais e de autoridades locais.
O NOVO SECRETÁRIO - Eliel Miranda, 28 anos, está na guarda civil desde 2006. É formado em Direito e possui duas pós graduações em segurança pública e social pela PUCC e polícia comunitária pela Unisul (SC).
Casado, pai de um filho de 9 anos, Eliel reside no Jardim São Francisco.
Eliel substitui o delegado Paulo Jodas que ficou no cargo até dezembro e depois retornou para a Polícia Civil. Ontem ele adiantou que o comando da Guarda Civil irá continuar sendo exercido pelo guarda Soares.


Publicado em http://www.diariosbo.com.br/policia.php

REGULAMENTAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS- PORTARIA 39

(Visão do GM Elivélson)


Como bem sabem os estudiosos das Guardas Municipais, foi criado por
meio da portaria 39 de 29 de Dezembro de 2010 um grupo de trabalho
voltado a propor medidas para a regulamentação das Guardas Municipais,
onde fazem parte, vários representantes das diversas regiões brasileiras.
Entendo que esta ação veio em boa hora, visto que a partir da Primeira
Conferência Nacional de Segurança Pública- 1ª CONSEG- ficou mais
claro para os Guardas Municipais a necessidade de serem incluídos de
forma definitiva e efetiva no cenário nacional como agente defensor do
cidadão, e não apenas do monumento.
Hoje já se é notado que muitas cidades possuidoras de Guardas Municipais
estão investindo no aparelhamento e formação dos GM’s, contribuindo assim
com sua responsabilidade nas ações de prevenção, e mecanismos de correção
ou fiscalização para uma política consciente de Segurança Pública, pois as
cidades são as células formadoras dos cidadãos (e dos infratores).
Em contrapartida ainda há prefeituras que criam seu corpo de Guardas sem uma
diretriz formativa e de ação, onde qualquer empossado pode colocar em prática
suas idéias ou insanidades.
A falsa imagem de uma Guarda numerosa também é problema sério para muitas
cidades onde se incluem no quadro da Guarda, funcionários que muito pouco,
ou quase nada sabem da profissão. E, desta forma nos encontramos com
“Guardas Municipais” colocando em prática aquilo que julgar correto para seu
perfil ou ainda aquilo que assistiram em um seriado de televisão.
O grupo de trabalho buscará legitimar a Matriz Curricular para formação das
Guardas Municipais, devendo este ser um dos principais pontos para nortearem
as ações destas instituições;
Proporá plano de Carreira, onde deverá ser valorizado o profissional do quadro
permanente, evitando a manipulação do efetivo por idealistas de esquerda, e
ainda a padronização dos uniformes e equipamentos utilizados pelos Guardas
em todas as cidades, tornando-os assim de fácil identificação em qualquer local
onde haja esta instituição. Mas diante desta iniciativa louvável, os
Guardas Municipais não podem ficar inertes. Devem manifestar seus pensamentos,
e suas idéias para que o grupo de trabalho realmente busque unir as diferentes linhas
de pensamentos e adotem uma proposta a favor do todo, e assim criem uma identidade
forte para seguimento das Guardas Municipais.
O agente de Segurança Pública municipal que se prende às legislações locais
tão somente, e que nada faz para promover sua instituição, não pode ser
considerado de forma alguma um GUARDA MUNICIPAL.


Lute, represente sua instituição e apresente a Guarda municipal ao cidadão que ainda
anseia por saber quem somos nós.


Elivélson Soares- Guarda Municipal de Santa Rita do Sapucaí-MG
Graduando em Educação Física- Licenciatura
Promotor de Polícia Comunitária; Instrutor e, Tutor da rede ead/SENASP

GUARDA MUNICIPAL DENUNCIA COM CORAGEM ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO

Prefeitura de BH cadastra função de Guarda Municipal no Ministério do Trabalho como Vigia, cujo CBO é de n° 5174-20

Consultando a tabela de CBO, constata-se que a Função Guarda-Civil Municipal tem o seu CBO que é o de n° 5172-15. A descrição é de atividade "POLICIAL"
Para quem quiser consultar:

http://consulta.caged.gov.br/consultapis/




Portaria nº 397, de 09 de outubro de 2002


Aprova a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO/2002, para uso em todo território nacional e autoriza a sua publicação.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º - Aprovar a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, versão 2002, para uso em todo o território nacional.

Art. 2º - Determinar que os títulos e códigos constantes na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO/2002, sejam adotados;

I. nas atividades de registro, inscrição, colocação e outras desenvolvidas pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE);
II. na Relação anual de Informações Sociais - (RAIS);
III. nas relações dos empregados admitidos e desligados - CAGED, de que trata a Lei Nº 4923, de 23 de dezembro de 1965;
IV. na autorização de trabalho para mão-de-obra estrangeira;
V. no preenchimento do comunicado de dispensa para requerimento do benefício Seguro Desemprego (CD);
VI. no preenchimento da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS no campo relativo ao contrato de trabalho;
VII. nas atividades e programas do Ministério do Trabalho e Emprego, quando for o caso;
Art. 3º - O Departamento de Emprego e Salário -DES da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego deste Ministério baixará as normas necessárias à regulamentação da utilização da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
Art. 3º - O Departamento de Emprego e Salário -DES da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego deste Ministério baixará as normas necessárias à regulamentação da utilização da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

Parágrafo único. Caberá à Coordenação de Identificação e Registro Profissional, por intermédio da Divisão da Classificação Brasileira de Ocupações, atualizar a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO procedendo às revisões técnicas necessárias com base na experiência de seu uso.

Art. 4º - Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) são de ordem administrativa e não se estendem às relações de emprego, não havendo obrigações decorrentes da mudança da nomenclatura do cargo exercido pelo empregado.

Art. 5º - Autorizar a publicação da Classificação Brasileira de Ocupação - CBO, determinando que o uso da nova nomenclatura nos documentos oficiais a que aludem os itens I, II, III e V, do artigo 2º, será obrigatória a partir de janeiro de 2003.

Art. 6º - Fica revogada a Portaria nº 1.334, de 21 de dezembro de 1994.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO JOBIM FILHO
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

PORTARIA Nº 109, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011 - Disciplina a xecução do Projeto Bolsa Formação para o ano de 2011.

Posted by Renato Aguiar on 11:04

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 109, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011

Disciplina a execução do Projeto Bolsa Formação para o ano de 2011.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições previstas nos incisos I e II, parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, nas alíneas "a" e "d", do inciso XIV, do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 e tendo em vista ao disposto no artigo 17 do Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º O prazo para solicitação de Bolsa-Formação será de 07 a 27 de fevereiro de 2011.

Art. 2º As Bolsas serão distribuídas por categoria profissional e por unidade da Federação, nos termos do Anexo desta Portaria.

§ 1º Na hipótese do número de solicitações ser maior que o número de vagas disponibilizadas, dar-se-á preferência àqueles que nunca receberam o benefício.

§ 2º As solicitações cadastradas no SISFOR até o dia 18 de janeiro de 2011, e não analisadas, terão prioridade na tramitação e concessão do benefício.

§ 3º Os atuais beneficiários do Programa não poderão solicitar nova concessão, independentemente da previsão de finalização do recebimento do benefício.

Art. 3º As solicitações de Bolsa-Formação serão apreciadas pela coordenação local do Projeto até o dia 13 de março de 2011 e homologadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública até o dia 15 de abril de 2011.

Parágrafo único. O Departamento Penitenciário Nacional será o responsável pela homologação e fiscalização das Bolsas concedidas aos agentes penitenciários e aos agentes carcerários.

Art. 4º Os casos omissos serão disciplinados pelo Comitê Gestor do PRONASCI.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

D.O.U., 04/02/2011 - Seção 1

Aconteceu de novo: dois agentes penitenciários são espancados por militares

Na manhã de sábado (05/02) o presidente do SINDPOL/MG foi acionado por dois agentes penitenciários que se encontravam no IML se submetendo a exame de corpo de delito, após terem sido espancados com requintes de crueldade por policiais militares, sob a alegação de que os mesmos se recusaram a identificarem, (como se isso justificasse espancamento e lavratura de auto de resistência).

Como coordenador intersindical para assuntos da segurança pública, o presidente do SINDPOL/MG, Denílson Martins, orientou os mesmos para providências cabíveis indicando os órgãos e autoridades cabíveis, inclusive ouvidoria e corregedoria de polícia, além de monitorar e acompanhar o presente caso. Fatos desta natureza não têm sido raros, no ato da abordagem de policiais civis e agentes penitenciários e guardas municipais por parte da PM. a truculência, agressividade, abuso de poder, ofensa moral e esculacho são recorrentes, marcas registradas deste tipo de abordagem.

O SINDPOL/MG, por dezenas de vezes, ao longo deste processo de integração falaciosa, vem denunciando, porém sem a devida providência tomada por parte do Governo.

Na ultima reunião, com o Secretário de Defesa Social, Dr. Lafayette Andrada, a direção do SINDPOL/MG exigiu a imediata implantação de um marco regulatório, estabelecendo o rol das atribuições de cada instituição, e um manual de procedimento padrão da ação policial, para que seja coibindo assim fatos desta natureza, que podem culminar até em morte e danos irreparáveis.

O SINDPOL/MG atribui a principal causa destes desentendimentos violentos é a disputa de espaço institucional somado à invasão de competência e usurpação de função praticada pela Polícia Militar enquanto instituição, que deseja a qualquer custo assumir a investigação criminal através de um golpe ao estado democrático de direito e a legislação vigente, chamado ciclo completo de polícia e política de integração.

É bom frisar que em outros estados tal excrescência jurídica e afronta à constituição não acontece.

Veja a matéria publicada no Jornal Hoje Em Dia

Vice-Presidente do SINDPOL/MG é a favor da instituição da polícia municipal

Presidente do SINDPOL/MG no programa Balanço Geral fala sobre o confronto entre as polícias Civil e Militar

Jornal noticia versão do SINDPOL/MG sobre conflito entre policiais civis e militares em Contagem

Uma operação policial destinada a prender supostos sequestradores terminou em confusão entre policiais civis e militares no fim da tarde desta quarta-feira (2) na rua Japurá, no bairro Amazonas, em Contagem, na Grande Belo Horizonte. Um policial militar chegou a ser conduzido algemado por policiais civis, acusado de desacato.

Moradores relataram que dois carros, sendo um Astra e um Palio Weekend, pararam em frente a uma oficina mecânica e homens armados invadiram o estabelecimento. Eles eram policiais civis e os carros estavam descaracterizados, já que estavam envolvidos em uma operação policial. Em seguida chegou uma viatura da Polícia Militar e o tenente responsável deu voz de prisão para os agentes da Polícia Civil que estavam dando escolta.

A partir de então um delegado e o tenente começaram a trocar ofensas e empurrões, dando início a uma confusão generalizada. Os policiais das duas corporações pediram reforço e, segundo os moradores, ônibus da PM e até helicóptero foram enviados para o local. Os policiais apontaram armas uns para os outros e pelo menos um teria sofrido sangramento no nariz após ser agredido com socos.

Os moradores afirmaram ainda que chegaram a ser ameaçados de prisão, pois criticaram a postura dos policiais, questionando a eles que deveriam estar ocupados em combater o crime e não brigando entre si. Há relatos de que havia mais de 150 homens das duas polícias envolvidos na briga.

A operação seria destinada a prender os três suspeitos de participação no sequestro de um gerente bancário, rendido em casa na noite de terça-feira no bairro Castelo, região Noroeste de Belo Horizonte, e libertado pela manhã em Contagem, nas proximidades do banco onde trabalha e foi obrigado a sacar R$ 250 mil. Nenhuma das duas corporações confirmou a finalidade da operação.

A assessoria da Polícia Militar não se pronunciou sobre a ocorrência, orientando a reportagem a procurar a assessoria da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). A reportagem de O TEMPO Online tentou contato com a assessoria da Polícia Civil, mas ninguém atendeu as ligações.

Já a Seds confirmou que houve a confusão entre as duas corporações, no entanto desconhece os motivos da briga. O órgão afirmou que as duas corregedorias, da Polícia Militar e da Polícia Civil, aturarão em conjunto para esclarecer o fato. Será instaurado um procedimento de apuração por meio de uma portaria conjunta entre as duas polícias. De acordo com o que for apurado, serão tomadas providências cabíveis.

Denúncias do Sindpol

A reportagem de O TEMPO Online entrou em contato com o 39º Batalhão da Polícia Militar, onde estão lotados os militares que deram início ao conflito, para conversar com o tenente-coronel Rinaldo, comandante da unidade, para obter explicações sobre as denúncias feitas pelo Sindicato dos Policiais Civis. No entanto, o batalhão informou que somente a assessoria de imprensa da PM está autorizada a falar sobre o caso.

Insistentemente a reportagem, então, telefonou para o capitão Gedir Rocha, assessor de imprensa da PM, e para o tenente-coronel Ricardo Calixto, chefe da Assessoria de Comunicação Organizacional da PM, mas nenhum dos dois atendeu as ligações.

COMISSÃO ESPECIAL DA GMBH DESTA SEXTA-FEIRA(04/02)

Acontece nesta sexta-feira (04/02), as 9h30m, no plenário Camil Caram da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) reunião da Comissão Especial que apura denúncias de irregularidades na gestão da Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH).

Os membros da comissão se reunirão para ouvir os responsáveis pelos convênios e contratos celebrados entre a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e a Fundação Guimarães Rosa (FGR).

Foram convocados o Secretário Municipal Adjunto de Tecnologia da Informação, Gleison Pereira de Souza, o Diretor-Presidente da BELOTUR e ex titular da Sec. Municipal Adjunta de Administração e Contratos, Júlio Ribeiro Pires, o Procurador-Geral do Município, Marco Antônio de Rezende Teixeira.

Para falar sobre a escuta ilegal na GMBH, foi convocado o Corregedor-Geral do Município, Saulo Luiz Amaral e os guardas municipais Ivan Damasceno Araújo e Aldemar de Souza Vila Nova. O Ouvidor da GMBH, Willian Santos também foi convocado para participar da reunião desta sexta-feira.


Renata Mota
Assessora de Comunicação do Vereador CABO JÚLIO
31 3555.1209

GM de Curitiba retira invasores e coíbe uso e ocupação ilegal do solo

Famílias são retiradas de invasão no Cachoeira em Curitiba






Cerca de 30 pessoas que invadiram um terreno da prefeitura na Rua Ovídio Garcez, no bairro Cachoeira, em Curitiba, durante o final de semana passado, foram retiradas na tarde de ontem por equipes da prefeitura e da Guarda Municipal de Curitiba. Eles haviam cortado aproximadamente 100 árvores (sendo dez de grande porte) da área.

De acordo com os envolvidos, que não quiseram se identificar, a invasão ocorreu na última semana, quando a região em que moram, próxima ao local invadido, foi atingida por fortes chuvas.
“Estamos cansados da mesma situação. Sempre que chove um pouco mais forte nossas casas ficam alagadas. Pedimos ajuda para a prefeitura e ouvimos a promessa de que uma resposta viria até segunda-feira pela manhã. Como nada aconteceu até o momento combinado, resolvemos dar continuidade”, afirmou um dos invasores.

Segundo eles, a área em que vivem é bastante violenta e frequentada por criminosos. “Já vimos muita coisa ruim aqui. As mulheres têm medo de estupro quando voltam mais tarde do trabalho. Como a área está desocupada, decidimos seguir com o movimento”, disse outro invasor que não quis ser identificado.
No início da tarde de ontem, quando expirou o prazo dado pela prefeitura, os invasores continuavam a preparação do terreno. Eles dividiram a área em lotes de 150 metros quadrados.

Gritos

A invasão, que estava acontecendo no terreno vizinho a um condomínio fechado, paralelo à Rua Ovídio Garcez, preocupa moradores. “Durante a madrugada de sexta-feira para sábado ouvimos diversos gritos provenientes do terreno. Ficamos preocupados, pois a região é violenta”, disse o morador Ciro José Albano.
Segundo ele, além de cortarem árvores, os invasores colocaram fogo em alguns pontos do terreno. “Ligamos para vários órgãos públicos, mas nenhum deles nos atendeu. A própria Guarda Municipal nos disse que não poderia enviar ninguém até lá. Isso é um absurdo”, desabafou.

Retirada

Por volta das 15h30 de ontem, equipes da prefeitura e da Guarda Municipal chegaram ao local invadido. Segundo a prefeitura de Curitiba, foi nesse momento que a Guarda Municipal e o Grupo de Operações Especiais (GOE), retiraram, de forma pacífica, as famílias da região.

Sobre os alagamentos, a prefeitura disse que um proprietário vizinho à área construiu um muro irregular que estaria causando o problema. O morador foi notificado e deverá providenciar a destruição do muro.
Hoje, uma equipe da Fundação de Ação Social (FAS) vai conversar com as famílias e procurar uma forma de ajudá-las. Sobre o terreno, a prefeitura disse que no local será construído um Horto Municipal.


Fonte: Paraná Online