ATENÇÃO TODOS OS GUARDAS MUNICIPAIS - AUDIÊNCIA PÚBLICA - FIM DO ART 130 -
É TEMPO DE RESPEITO E GARANTIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS
CONVOCAÇÃO
Terça-feira 26/02/13, as 13:0hs, acontecerá uma seção de julgamento pública, na seção de julgamento da 2ª Instancia, na primeira Câmara Cível do TJMG, onde 3 Desembargadores irão julgar o recurso da PBH contra a sentença do juiz que declarou o Art. 130 como inconstitucional, DEFERINDO liminar ao Mandado de Segurança em favor do SINDGUARDAS-MG. Se os Desembargadores negarem provimento ao recurso, o ARTIGO 130 do Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte, Lei 9.319/07 cai por terra de vez. Com esta decisão a justiça brasileira estará sufocando o último suspiro da DITADURA MILITAR, inviabilizando a efetivação de uma Lei Infraconstitucional assemelhada ao AI-5 ou Ato Institucional Nº 5 que foi o quinto de uma
O AI-5 sobrepondo-se à Constituição de 24 de janeiro de 1967, bem como às constituições estaduais, dava poderes extraordinários ao Presidente da República e suspendia várias garantias constitucionais.Vale lembrar que o Artigo 130 do referido Estatuto, fere de morte o sufrágio universal que confere também o direito de cidadãos brasileiros de votar e serem votados, veda a realização e participação de atividades politicas e partidárias, como filiar em partidos políticos comparecer em audiências publicas, se organizarem em entidades de classe, como sindicatos e exercerem outras garantias constitucionais como é o caso de paralisações e greves.Direitos garantidos a todos os cidadãos brasileiros que não se submetem ao regime militar, como é o caso de servidores públicos civis que ingressam nos quadros das forças policias federais, estaduais e municipais.
SER UM CIDADÃO NA PLENITUDE DE SEUS DIREITOS E DEVERES E INERENTE A PESSOA DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE TAMBÉM
É O GRANDE MOMENTO DE MOSTRAMOS O QUANTO NOS É VÁLIDO ESTES DIREITOS, AGUARDAMOS TODA A CATEGORIA DE GUARDAS MUNICIPAIS PRESENTES NO PLENÁRIO E EM FRENTE O TJMG DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS E COM FAIXAS.
ENTENDA O CASO:
SINDGUARDAS-MG ganha mais uma na justiça e militarização da Guarda Municipal perde força
Militarização da Guarda Municipal perde força na Justiça
LOCAL: Rua Goiás, 229 - Centro - 30.190-925 - Belo Horizonte - MG - Brasil
Dando tudo certo poderemos sindicalizar sem receio algum?
ResponderExcluirSó sindicalizados é que seremos FORTES!Parabéns presidente Bueno pela luta.
ResponderExcluirLEI Nº 10.178, DE 13 DE MAIO DE 2011
ResponderExcluirAltera a Lei nº 9.319/07, que “Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 41/11, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 9.319, de 19 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O art. 4º da Lei nº 9.319/07 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Compete ao Chefe da GMBH dirigir o órgão, nos aspectos técnico e operacional.
Parágrafo único - A função de Chefe especificada no caput deste artigo será exercida por servidor titular do cargo público efetivo de Guarda Municipal, integrante da estrutura funcional da GMBH. (NR)”.
Lei 10.178/2011 - Por que os guardas de Belo Horizonte continuam sem poder se sindicalizar?
ExcluirA Camara Municipal de Belo Horizonte promulgou a Lei 10.178, de 13/05/2011, que altera a Lei 9.319/2007 - Estatuto da Guarda Municipal. O texto, de autoria da Vereadora Elaine Matozinhos, trouxe a revogação do artigo 13, que limitava a 5% o efetivo de mulheres na instituição, e atendeu a uma antiga reinvindicação dos guardas, qual seja, que a instituição seja chefiada por um servidor de carreira dos quadros da Guarda, mas, porque não revogou o artigo 130 da Lei 9.319, que proibe aos guardas a sindicalização e a filiação partidária???
Fica a pergunta. Alguém se habilita a responder???
Postado por Administrador em 5/25/2011 site SINDGUARDAS
Este é o ano para mostrarmos a nossa força perante aqueles que não acreditam numa GmbH forte, e fazermos o que é o principal proteger o bem maior que é a vida daqueles que utilizam os próprios e seus funcionários.
ResponderExcluirVAMOS MOSTRAR A NOSSA FORÇA ATRAVÉS DA NOSSA UNIÃO, TODOS JUNTOS DIA 26/02 TERÇA-FEIRA. NÃO HÁ VITÓRIAS SEM LUTA.
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