Deputado Federal Lincoln Portela assina protocolo de compromisso e já é nosso representante na Frente Parlamentar em Defesa dos Guardas Municipais
O Deputado Federal Lincoln Portela recebeu nesta manhã o Presidente do Sindicato dos Guardas Municipais - Sindguardas/MG, Pedro Ivo Bueno. Neste encontro o Presidente entregou em mãos o documento que celebra o protocolo de intenções em defesa da categoria, com a criação da Frente Parlamentar em em defesa dos Guardas Municipais.
Já como uma das primeiras iniciativas da rede Frente Parlamentar Pró Guardas Municipais, e atendendo uma solicitação antiga do Sindguardas-MG, o Deputado Federal Lincoln Portela do (PR-MG) criou o Projeto de Lei 5805/13, que inclui as Guardas Municipais no Sistema Nacional de Trânsito.
Projeto inclui Guarda Civis Municipais no Sistema Nacional de Trânsito
quinta-feira, 16 de janeiro de 20140 comentários
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5805/13, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que inclui as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503/97), que hoje relaciona como órgãos do sistema, por exemplo, a Polícia Rodoviária Federal e as polícias militares dos estados e do Distrito Federal.
De acordo com o texto, competirá às guardas municipais executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito. As atribuições também incluem fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos.
“Como agentes do poder de polícia municipal, as guardas municipais estariam aptas, se direcionadas para tanto, a fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito municipal”, defende Portela.
Para o parlamentar, a inclusão das guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito também poderá promover a qualificação desses agentes nas questões de segurança e educação de trânsito.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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