Nesta terça-feira, 5/10/2010, a Câmara Municipal de BH finalmente aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei 1174/10, que trata do reajuste dos servidores municipais, incluindo o dos trabalhadores da Segurança. A votação ocorreu às 17h30, com 36 vereadores presentes.
Cinco não estavam no momento da apreciação do PL: Luis Tibé (que estava presente antes, mas se ausentou), Neusinha Santos, Cabo Júlio, Moamed Rachid e Elias Murad.
AGUARDAMOS
EMENDA SUBSTITUTIVA PARA O SEGUNDO TURNO
AO PROJETO DE LEI N° 1174/10
N° /-2
O artigo 4° e paragrafos do Projeto Lei 1174/10 passam a ter a seguinte
redação:
Art. 4°- A partir de 1° de julho de 2010, fica criada a Gratificação por
Disponibilidade Exclusiva — GDE, devida aos ocupantes do cargo público
efetivo de Guarda Municipal em razäo das convocações extraordinarias, para o
cumprimento de suas atribuiçoes na segurança de eventos públicos
diversificados.
§ 1° - A Gratificação de que trata o caput deste artigo sera incorporada
exclusivamente para fins de aposentadoria, desde que percebida pelo servidor
pelo periodo minimo de 3 (tres) anos, a razào de 1/25 (um vinte e cinco avos)
para as mulheres e de 1/30 (um trinta avos) para os homens, por ano do seu
efetivo recebimento.
§ 2° - Para fins da incorporaçäo da GDE, considerar-se o valor da vantagem
vigente na data da aposentadoria do servidor.
§ 3° - A GDE sera devida aos ocupantes do cargo público efetivo de Guarda
Municipal nos seguintes valores a partir das seguintes datas:
GRATIFICACAO POR DISPONIBILIDADE EXCLUSIVA
(EM R$)
1° DE JULHO DE 2010 462,00 1° DE JANEIRO DE 2011 627,00
Belo Horizonte, 13 de setembro de 2010.
Vereadora.Elaine Matozinhos.
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