REGIMENTO APROVADO
A Guarda Municipal de Ilhéus, teve nesta terça feira, 19 de junho de 2012, seu novo Regimento Interno aprovado por unanimidade pelos 12 vereadores que compõem o poder Legislativo da cidade de Ilhéus, faltando apenas ser sancionado pelo prefeito Municipal, fato que deve ocorrer nos próximos dias, já que o projeto que virará lei partiu da iniciativa do poder executivo.
Apesar de ter sido aprovado pelos poderes Municipal e Legislativo e ter virado lei em 31 de outubro de 2010, a própria prefeitura questionou no Tribunal de Justiça da Bahia ,através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ainda em julgamento, onde solicita a nulidade de quatro artigos do Regimento Interno da GCMI, por entender que estes artigos foram gerados pela Camara Municipal e continha fortes vícios de inconstitucionalidade, fato que onerava as finanças Municipal. Com a nova lei, os artigos em questão foram inceridos pelo próprio executivo, findando portanto qualquer resquício inconstitucional, e garantirá assim, os direitos conquistados no antigo projeto.
Que são: Manutenção da classe VI e dos nivéis adquiridos por tempo de serviço, Adicional de risco de vida, no valor de 30% calculado no salario base, e Adicional noturno que passará a ter o percentual de 20% sobre também o salario base.
Para os presidentes Pedro de Oliveira, Sindguardas-BA, e Luiz Cláudio (Lu) Sinsepi, apesar da redução do percentual do adicional noturno, a GCMI deve comemorar sim, pois a preocupação de uma derrota no TJB, já é coisa do passado.
Pedro de Oliveira, muito emocionado agradeceu a todos que entenderam o chamado dos sindicatos formando um bloco de revindicadores, o qual compreenderam que as conquistas coletivas independem de cargos ou oferecimento de vantagens pessoais.
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