Guarda Municipal - Ainda durante a reunião, foram aprovados cinco requerimentos de autoria dos deputados Rogério Correia (PT) e Celinho do Sinttrocel (PCdoB), solicitando providências quanto às denúncias apresentadas na audiência pública da comissão, realizada na terça-feira (2/8), relativas à Guarda Municipal de Belo Horizonte:
* sejam encaminhados ao Conselho Nacional de Defesa dos Direitos Humanos e à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado as notas taquigráficas da reunião e os pedidos de providências para vistoriar o sistema da Guarda Municipal de Belo Horizonte, considerando-se denúncias sobre violações de direitos humanos e processo de militarização na corporação. Requer, ainda, à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, que seja avaliada a possibilidade de verificar a inconstitucionalidade do Estatuto da Guarda Municipal, considerando-se as denúncias;
* sejam encaminhados à Polícia Federal, à Senasp, ao Ministério da Justiça e à Controladoria-Geral da União as notas taquigráficas e os pedidos de providências para averiguar possíveis violações de direitos humanos e irregularidades na utilização de dinheiro na Prefeitura de Belo Horizonte, relacionadas a denúncias de militarização e uso de recursos da Guarda Municipal;
* sejam encaminhados à Corregedoria de Polícia Militar de Minas Gerais as notas taquigráficas e o pedido de providência para que seja apurada a conduta do tenente Daniel Prado durante o episódio ocorrido em 27/7/11, na Prefeitura de Belo Horizonte, quando, conforme denúncias, guardas municipais teriam sido retirados com uso de força durante a realização de um protesto, ocasionando a violação dos direitos humanos desses profissionais;
* seja encaminhado ao Procurador-geral de Justiça do Estado pedido de providências para a agilidade na apuração das denúncias já protocolizadas, sobre possíveis irregularidades no uso de recursos públicos na Guarda Municipal de Belo Horizonte;
* e sejam encaminhados ao Prefeito Municipal de Belo Horizonte as referidas notas taquigráficas e os pedidos de providências para que evite possíveis retaliações ou punições aos guardas municipais envolvidos no episódio ocorrido na Prefeitura no dia 27/7/11, quando esses profissionais protestaram contra demissões e irregularidades ocorridas na Guarda Municipal, bem como aos guardas municipais que participaram da audiência pública.
Presenças - Deputados Durval Ângelo (PT), presidente; Duarte Bechir (PMN); e Celinho do Sinttrocel (PCdoB).
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