A criação da Guarda Municipal de Belo Horizonte, em 2003, demonstrou a necessidade do preenchimento de uma lacuna na segurança pública do Município belorizontino, que até então estava vazia. Em 2006, foi criada a Associação dos Guardas Municipais de Belo Horizonte e Região Metropolitana (ASGUM-RMBH), mas até hoje, não há, da parte do comando da Guarda Municipal de Belo Horizonte e do prefeito de Belo Horizonte, o reconhecimento à Associação.
No dia 20 de janeiro de 2007, um sábado, no instante em que os servidores públicos da Guarda Municipal de Belo Horizonte se confraternizavam em celebração aos quatro anos de criação da Instituição, os vereadores aprovavam na Câmara Municipal o projeto de Lei nº 985/06, de autoria do Executivo, instituindo o “Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte”, projeto manifestadamente inconstitucional, que nunca foi debatido com os Guardas Municipais da Capital.
As Guardas Municipais, em sua grande maioria, são dirigidas por coronéis reformados, que, muitas vezes, tentam reproduzir de maneira equivocada as mazelas da caserna, como regimes, doutrinas e outros vícios incompatíveis com o Estado Democrático de Direito. O policiamento de proximidade e a filosofia da segurança cidadã, premissas estas adotadas pela ONU através do PNUD, têm produzido significativos resultados na redução da criminalidade. Esta premissa é o que impera no âmago das Guardas Municipais, e não aquela versão falida e cruel de se fazer segurança pública nos moldes dos tempos ditatoriais.
No último dia 26 de julho, por volta das 17h30, três representantes da classe dos Guardas Municipais de Belo Horizonte, demitidos arbitrariamente, promoveram um manifesto pacífico em frente à sede da Prefeitura de Belo Horizonte, onde se acorrentaram e fizeram greve de fome. Os manifestantes clamavam para serem recebidos pelo prefeito Márcio
Lacerda, a fim de denunciar as diversas irregularidades e arbitrariedades às quais sua classe vem sendo submetida no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial.
Além de se recusar a receber os manifestantes, o prefeito sequer enviou qualquer representante da Prefeitura para que o fizesse. O governo municipal também impediu os manifestantes de utilizar qualquer sanitário do prédio público e não lhes prestou qualquer tipo de auxílio.
Durante toda a madrugada do dia 27 de julho, os manifestantes foram abordados inúmeras vezes por guarnições da Polícia Militar, que tentaram insistentemente intimidar os manifestantes. Quatro viaturas táticas chegaram a ser deslocadas para a porta da PBH, deixando, com isso, de prover a real segurança do cidadão em locais de risco iminente.
Durante todo o tempo, os manifestantes se mantiveram totalmente pacíficos, tendo em vista serem agentes de Segurança pública do Município, sem nenhuma intenção de causar dissabores aos cidadãos. Mas, sim, com objetivo apenas de buscar o direito de levar ao conhecimento do chefe do executivo as barbaridades ocorridas na Secretaria de Segurança Urbana e Patrimonial, sob as vistas de sua administração.
Após uma intervenção desnecessária, arbitrária e ilegal da Polícia Militar, os manifestantes foram removidos do local com truculência exacerbada. No entanto, em momento algum os Guardas Municipais resistiram à prisão, apenas questionavam se havia alguma ilegalidade em manifestar-se daquela forma. Sem qualquer explicação, a PM, utilizando do poder coercitivo, os retirou do local, conduzindo-os até a 2ª Delegacia de Polícia Civil, fato este registrado e acompanhado e amplamente divulgado pela imprensa.
Diante da explícita violação aos Direitos Humanos, as entidades representantivas dos servidores de diversas categorias funcionais do Município, abaixo assinadas, repudiaram a atitude do governo municipal, por não receber os manifestantes para diálogo, bem como a atitude da Polícia Militar, pelo uso inadequado e desnecessário da força.
Este manifesto não pretende, tão somente, a defesa e o interesse dos Guardas Municipais, mas também suscitar a reflexão de toda a sociedade civil para a luta em defesa da classe e do Estado Democrático de Direito. Deste modo, as entidades representativas dos servidores cobram medidas urgentes do prefeito municipal a fim de cessar todos os abusos cometidos por parte do comando da Guarda Municipal de Belo Horizonte e pelo secretário de Segurança Urbana e Patrimonial, Genedempsey Bicalho Cruz.
Reivindicam, ainda:
1. Reintegração dos Guardas Municipais demitidos arbitrariamente;
2. Fim das perseguições aos dirigentes classistas e associados;
3. Nulidade das punições advindas de movimentos reivindicatórios;
4. Revogação da Lei 9.319/2007 - Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte e que seja aplicado aos Guardas Municipais o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte;
5. Discussão e elaboração do Plano de Carreiras da Guarda Municipal, com a participação do Sindguardas e da Asgum/RMBH;
6. Que o comando ou direção da Guarda Municipal de Belo Horizonte seja exercido por guardas municipais efetivos e de carreira;
7. Apuração imediata de todas as irregularidades denunciadas pela Asgum/RMBH.
Belo Horizonte, 1º de agosto de 2011.
Sindguardas/MG - Sindibel - Asgum/RMBH - - Sind-Rede - Sind-Saúde - Sintappi-MG - Assemp Asfim - Sinmed - Somge - Senge – Sindpol/MG – Sindasp/MG – CUT - CTB - CSP-Conlutas - Nova Central
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