153 GUARDA MUNICIPAL

ANATEL APROVA REGULAMENTO SOBRE OS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA E DE APOIO AO STFC COM TRÊS DÍGITOS


O Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) entrará em vigor a partir dessa quarta-feira, dia 17, data prevista de publicação no Diário Oficial da União (DOU). O novo regulamento foi aprovado na 290ª reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, realizada no dia 2 deste mês, em São Paulo.
O objetivo do regulamento é uniformizar em todo o País os números de emergência (como o 193 do Corpo de Bombeiros e o 197 da Polícia Civil), para facilitar a
memorização por parte da população dos códigos de três
dígitos, independentemente do ponto do território nacional onde esteja o usuário.
As chamadas destinadas aos Serviços Públicos de Emergência e Serviços de Utilidade Pública, ofertados por
prestadoras de serviços de telecomunicações de
interesse coletivo, serão gratuitas.
O acesso aos Serviços de Apoio ao STFC (102 – Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante e o 142 - Centro de Atendimento para a Intermediação da
Comunicação para Portadores de Necessidades Especiais) também devem ser gratuitos aos usuários.
No caso do 102, a informação só será gratuita se o número solicitado não figurar na Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG) ou se o pedido de informação for originado em um terminal de acesso de uso coletivo. Já a chamada para o 142 somente será tarifada a partir do estabelecimento da efetiva comunicação com o assinante de destino. Os demais Serviços de Utilidade Pública poderão ser tarifados como ligações locais.
Agência Nacional de Telecomunicações - APC
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Ao todo, o regulamento definiu 34 números de três
dígitos para os diversos serviços, sendo que 12 são para os Serviços Públicos de Emergência; 20 para os demais
Serviços de Utilidade Pública; e, dois para os Serviços de Apoio ao STFC (vide tabela abaixo).
Para fazer valer o novo regulamento, o Conselho Diretor da Anatel determinou que as prestadoras regularizem, no Sistema de Administração dos Recursos de Numeração (SAPN), no prazo de 90 dias da vigência do Ato que designa os códigos, quais números efetivamente estão em uso; liberem os números com três caracteres utilizados em desacordo com designação do Ato, bem como executem a liberação dos códigos de quatro dígitos, no prazo máximo de 180 dias; informem aos usuários os novos números dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC; e, façam interceptação das chamadas com marcação do número antigo durante o maior prazo dos períodos de validade da LTOG ou em 120 dias, contados da data de publicação no DOU.
As prestadoras deverão, ainda, fazer constar os
números dos provedores de Serviços Públicos de Emergência e de Apoio ao STFC nos telefones de uso público (orelhões),no prazo de 12 meses contados da vigência do regulamento. O novo regulamento foi
objeto da Consulta Pública nº 383 e ficou disponível
para contribuições no período de 21 de maio a 17 de junho de 2002.

Veja a relação dos Códigos de Acesso a Serviços de
Utilidade Pública e de Apoio ao STFC: SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA CÓDIGO DESTINADO
Serviços Públicos de Emergência Secretaria dos Direitos Humanos 100
Serviços de Emergência no âmbito do Mercosul 128 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher 180 Disque Denúncia 181 Polícia Militar 190
Polícia Rodoviária Federal 191
Serviço Público de Remoção de Doentes (Ambulância)192
Corpo de Bombeiros 193
Polícia Federal 194
Polícia Civil 197
Polícia Rodoviária Estadual 198
Defesa Civil 199
Demais Serviços de Utilidade Pública
Serviços Ofertados por prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) 103
Serviços Ofertados por prestadoras de Serviço Móveis
de Interesse Coletivo 105
Serviços Ofertados pelas prestadoras dos Serviço de
Comunicação Eletrônica de Massa 106
Serviços da prestadora de Água e Esgoto 115
Serviços da prestadora de Energia Elétrica 116
Serviços de Transporte Público 118
Governo Federal 138
Justiça Eleitoral 148
Vigilância Sanitária150
Procon 151
Ibama 152
Guarda Municipal 153
Detran 154
Serviço Estadual 155
Serviço Municipal 156
Informações sobre oferta de emprego (Sine) 157
Delegacias Regionais do Trabalho 158
Atendimento a Denúncias por Órgãos da Administração
Pública 161
Assistência a Dependentes de Agentes Químicos 132
Centro de Valorização da Vida (CVV) 141
Serviços de Apoio ao STFC
Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante
102
Centro de Atendimento para a Intermediação da
Comunicação para Portadores de Necessidades Especiais 142