Em atendimento a uma das reivindicações feitas pelos agentes penitenciários ao Governo do Estado em setembro, foi encaminhado e já aprovado pela ALMG o projeto de lei que cria 8.361 cargos de agente de segurança penitenciário.
Um dos objetivos da proposta é dar mais dinamismo à realização de novos concursos públicos e promover a substituição gradativa de contratos administrativos por servidores efetivos, viabilizar a promoção de servidores que preencheram os requisitos de mérito e tempo de serviço, adequar o quantitativo de cargos resultantes da efetivação pela Emenda à Constituição 49, de 2001, e possibilitar a lotação de cargos em entidades que ainda não possuem quadro próprio de servidores efetivos.
As mudanças trazidas por esse PL são as seguintes:
- Cria 8.361 cargos para abertura de concurso público para agentes penitenciários nos próximos anos;
- Cria mais vagas para promoção e progressão na carreira dos agentes nos próximos anos;
- Reajusta a tabela salarial da carreira, diminuindo as letras para progressão, contribuindo para que o servidor alcance o fim da carreira mais rapidamente.
Essa Lei é o primeiro passo para isonomia salarial dos agentes com os demais servidores do grupo de atividade da Defesa Social. A isonomia foi negociada com o governador Anastasia no mês de setembro, juntamente com os Diretores do Sindicato. Haverá nova reunião em janeiro de 2011.
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