GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE- GMBH  - OAB - AJUIZAMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Ofício OAB e Elaine Matosinhos & Estatuto da GMBH

Belo Horizonte, 28 de março de 2012.

Prezado(a) Sr. (a);

Como é do conhecimento de VSa. a Lei Municipal nO931912007- Estatuto da

Guarda Municipal - é eivado de inconstitucionalidade em vários de seus artigos. A

Instituição que é Civil, desde sua criação em Belo Horizonte, encontra-se totalmente

militarizada.

Tentamos junto ao Governo Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei

para que fossem sanadas as inconstitucionalidades, mas não obtivemos êxito.

Apresentamos PL, hoje Lei JOJ78, alterando tais dispositivos e, lamentavelmente, a PBH ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - junto ao Tribunal de

Justiça/MG que, por liminar, suspendeu os efeitos da referida lei.

Assim, baldados os nossos esforços, restou-nos requerer à Ordem dos

Advogados do Brasil - OAB - o ajuizamento da ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO

DE PRECEITO FUNDAMENTAL,.Junto ao Superior Tribunal Federal, objetivando

extirpar da Lei 9319/2007 seus artigos inconstitucionais.

Na OAB, o expediente teve o n° 3090/20J J, sendo designado Relator o

Conselheiro Dr. Armando Quintão Belo de Oliveira Júnior. O Ilustre Relator opinou pelo

ajuizamento do pedido e o Conselho Pleno da Entidade, em sessão de 08-03-12, aprovou,

por unanimidade de votos, o referido Relatório e o AJUIZAMENTO DA ARGUIÇÃO DE

DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, em defesa da classe dos Guardas

Municipais de Belo Horizonte, com o intuito de garantir o cumprimento das regras

constitucionais.

Para seu conhecimento segue, em anexo cópia do 0fício/CP/3.f/20J 2, datado

de 12/03/12, assinado pelo Presidente da OAB/MG, Dr. Luís Cláudio da Silva Chaves, a

Decisão do Conselho Pleno e cópia do Relatório elaborado pelo Conselheiro Seccional Dl'.

Armando Belo de Oliveira Júnior.

Atenciosamente,

Elaine Matozinhos

Vereadora PTB

Vice-Presidente da Comissão de b Ambiente e Política Urbana

MINAS GERAIS

OF/CP/34/2012

Belo Horizonte, 12 de março de 2012.

Expediente n. 03090/2011

Assunto: Propositura de Arguição de Descumprimento de Prece;to Fundamental em face

da Lei Municipal n. 9.319/2007, que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Belo

Horizonte

Senhora Vereadora,

Encaminho a V. Exa. cópia da Decisão, relatório e voto

do Relator, Cons. Armando Quintão Belo de Oliveira Júnior que, em sessão

realizada no dia 08.03.2012, à unanimidade de votos, determinou o ajuizamento

pela OAB da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Ao ensejo, manifesto-lhe protestos de consideração e

apreço.

Atenciosamente,

Luís CLÁUDIO D

Presidente

CHAVES

Exmo. (a) Sr. (a)

Vereadora Elaine Matozinhos Ribeiro

Câmara Municipal de Belo Horizonte

Av. dos Andradas, 3.100 - Santa Ifigênia

30.260-900 - Belo Horizonte/ MG

Rua Albila, 260 - Cruzeiro - Belo Horizonte/MG - CEP 30310-160

(31 )21 02-5832 (31 )21 02-5995

conselhopleno@oabmg.org.br - www.oabmg.orgbr

• .!.I Conselho Pleno

MINAS GERAIS

EXPEDIENTE N. o 3090/2011

ASSUNTO: Propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito

Fundamental em face da Lei Municipal n. 9.319/2007, que institui o

Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte

RELATOR: Cons. Armando Quintão Bello de Oliveira Júnior

- DECISAO

O Conselho Pleno, em reunião realizada no dia

08.03.2012, à unanimidade de votos, aprovou o relatório e voto do

Relator, no sentido de determinar o ajuizamento da Arguição de

Descumprimento de Preceito Fundamental, em defesa da classe dos

guardas municipais de Belo Horizonte, com intuito de garantir o

cumprimento das regras Constitucionais.

Sala das Sessões, 08 de marco de 2012. >

CHAVES

Rua Albita, 260 - Cruzeiro - Belo Horizonte/MG - CEP 30310-160

(31 )21 02-5832 (31 )2102-5995

conselhopleno@oabmg.org.br - wwwoabmg.org.br

Conselho Pleno

No entanto é de alta

, merecendo,

MINAS GERAIS

Vistos, etc.

Cuida a Espécie de requerimento formulado pela Ilustre Vereadora Elaine Matozinhos

Ribeiro, no sentido de ser ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil uma Ação de

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental em face da Lei Municipal nº

9319/2007 que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte.

Fundamenta seu requerimento, basicamente, no argumento de estar sendo a guarda municipal

tratada como se militar fosse, tendo indicado como inconstitucionais os artigos 2°, 4°, 86 §

segundo, 94 § único, 165 inciso III, 169, 192 § único, 210 inciso lI, 234 inciso 1Il da referida

lei, por mencionarem hierarquia e honras militares, inclusive com a designação do termo

Comandante para aquele que terá o poder de chefia e liderança da guarda. Aponta ainda como

inconstitucionais os artigos 13 e 130, por limitar a composição do efetivo feminino da guarda

municipal e por limitar os direitos civis dos componentes da referida guarda.

O processo carecia de instrução, tendo em vista ter sido promulgada lei posterior que teria

alterado a supracitada lei 9319/2007, razão pela qual o processo foi retirado de pauta e

intimada a interessada para se manifestar nos autos.

Na manifestação de fls. 27, a Requerente esclareceu que, realmente, em maio de 2011 foi

promulgada a Lei Municipal n.o 10.178 que, a princípio, alterou diversos dispositivos da lei

anterior. Que tal lei foi vetada pelo Executivo Municipal tendo sido o referido veto derrubado

pelo plenário da Câmara Municipal e que, a final, a procuradoria do Município ajuizou Ação

Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei I0.178/11 junto ao Tribunal de Justiça de

Minas Gerais, tendo obtido uma liminar de suspensão dos efeitos da referida lei.

Em seguida foi determinado pelo Relator às fls. 31 que cópias do referido processo fossem

juntadas aos autos, tendo sido a determinação cumprida pela Requerente às fls. 33 e

seguintes.

Estando, pois, os autos instruídos, passo a proferir meu voto:

Não cuida a espécie se discutir a legitimidade da OAB para o ajuizamento da Ação de

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental que, por óbvio, é clara. Mas sim, de

se analisar o interesse desta em defender em juízo, de forma coletiva, o direito que estaria

sendo maculado e que se refere a uma classe determinada de pessoas, qual seja, os integrantes

da guarda municipal de Belo Horizonte.

O legislativo municipal fez sua parte ao aprovar Lei Municipal nº 10.178 com intuito de

adequar as eventuais inconstitucionalidades apontadas neste requerimento, lei esta que foi

vetada pelo Executivo, derrubado na forma regimental para promulgação da referida lei pelo

Presidente da Câmara Municipal.

Ato contínuo, a questão foi levada a judice ante do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas

Gerais pela Procuradoria do Município onde se arguiu a inconstitucionalidade da Lei 10178/11

por ter esta usurpado competência do Prefeito pela Câmara Municipal ao tratar do regime

jurídico da guarda municipal de Belo Horizonte e pela inexistência de estudo de impacto

financeiro sobre os orçamentos do município.

Antes de mais nada é de se destacar que, não obstante a existência da ação de

inconstitucionalidade da Lei Municipal n.o 10.178, entendo que a questão que impulsiona este

requerimento, a inconstitucionalidade dos supra citados artigos da Lei Municipal n.o

9319/2007 não está sendo tratada de forma direta na referida ação ajuizada pelo Município,

pois esta trata de outras matérias como acima foi exposto.

Quanto ao interesse da OAB entendo que a questão versada no requerimento é de alta

indagação e pode gerar repercussões na sociedade belorizontina como um todo,merecendo

portanto, ser defendida pela OAB na forma como pleiteia a Requerente.

Rua Albita, 260 - Cruzeiro - Belo Horizonte

Nesta esteira, não se tratando a guarda municipal de entidade militar, não há como prevalecer

regra de lei que venha a limitar a livre associação de pessoas como fez a referida lei municipal

9319/2007, tendo em vista a liberdade ampla consagrada na Constituição Federal neste

sentido.

Na Carta Magna, em seu artigo 144, § 8°, ao estabelecer atividades, órgãos e atuação frente à

Segurança Pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, preconiza a

responsabilidade de todos, e principalmente do "Estado" (União, Estados Membros, Distrito

Federal e Municípios), sendo um direito e responsabilidade de todos, in verbis:

"Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de

todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das

pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 8° Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à

proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei."

A Guarda Municipal é, portanto, uma instituição civil que podem ser criadas pelos municípios

para colaborar na segurança pública utilizando-se do poder de polícia administrativa delegado

pelo município através de leis complementares, com objetivo meramente patrimonial,

conforme se depreende da Constituição Federal.

Além da limitação prevista na lei quanto ao direito de associação, resta evidente que os

demais artigos da referida lei, merecem discussão no foro competente para interpretar a

Constituição da República.

Neste sentido, a mim pareceu evidente a militarização da guarda civil o que, a primeira vista,

foge do objetivo Constitucional delimitado para a referida instituição. E, por fim, também a

limitação do contingente feminino na referida guarda, me parece ir de encontro ao preceito de

igualdade entre os sexos garantido na Constituição da República.

Interessante registrar que a reunião do Conselho Secional da Ordem dos Advogados de Minas

Gerais de hoje, onde a matéria será debatida, acontece no dia 08 de março, dia internacional

da mulher, o que provocará, com certeza, maior interesse e reflexão deste Conselho quanto a

matéria sob análise.

Sendo assim, o interesse coletivo em espécie há de ser defendido em JUIZO por entidade

idônea, principalmente pelo fato de, a própria lei municipal n.o 9319/2007, vedar a criação de

sindicados ou associações de guardas municipais, exatamente para ceifar direitos e

representatividade da referida classe.

Sendo assim, entendo por bem em recomendar seja ajuizada pela OAB a referida Argüição de

Descumprimento de Preceito Fundamental, em defesa da classe dos guardas municipais de

Belo Horizonte, com intuito de garantir o cumprimento das regras Constitucionais que, a

princípio, vislumbro por violadas.

Belo Horizonte, 08 de março de 2012.