Sindicalização do guarda municipal: constitucionalidade - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças

Esse parecer muito me assustou, tendo em vista que o direito de criar associações sindicais é um direito fundamental que foi violado em vários países nas épocas em que adotaram regimes autoritários ou totalitários. Temos como exemplo a Alemanha nazista, que extinguiu os sindicatos, os quais foram substituídos pelo “Deutsche Arbeiterfront” ou Frente Alemã do Trabalho. No Brasil, o golpe militar de 1964 significou a mais intensa e profunda repressão política que a classe trabalhadora enfrentou na história do país. As ocupações militares e as intervenções atingiram cerca de duas mil entidades sindicais. Suas direções foram cassadas, presas e exiladas. A desarticulação, repressão e controle do movimento foram acompanhados de uma nova política de arrocho de salários, da lei antigreve nº 4.330 de 1964 e do fim do regime de estabilidade no emprego.Revista

Artigo

Da constitucionalidade da sindicalização 

do guarda municipal

Ronaldo Antônio de Brito Júnior

Não pode um dispositivo de lei municipal, que contém regra que viola

frontalmente a Constituição, prevalecer diante de um caso concreto.

O guarda municipal é servidor público civil tem todo 
direito à associação e a sindicalização.

1.Introdução

Existe uma lei editada em  2007  pelo Município de Belo Horizonte/MG (Lei 9319/2007 – 

Estatuto  da  Guarda  Municipal)  que, em  seu artigo 130, dispõe  sobre a proibição ao 

guarda municipal de Belo Horizonte de se sindicalizar. No entanto, tive  a  oportunidade 

de ver um parecer técnico, enviado pelo Secretário  Municipal de Segurança Urbana  e 

Patrimonial  de  Belo Horizonte ao Ministério  Público  de  Minas  Gerais,  justificando  a 

existência de tal norma. Alegava que o guarda trabalha diretamente com  a  segurança 

pública, o  que  justificaria  o seu  tratamento diferenciado dos demais profissionais e o 

impedimento de sindicalizar-se.

Confira o artigo na integra em: http://jus.com.br/revista/texto/21237/da-
constitucionalidade-da-sindicalizacao-do-guarda-municipal