Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:
PL1749/11
Art. 1° - O Executivo, por meio da Guarda Municipal de Belo Horizonte - GMBH -,
manterá guarda municipal em número adequado durante o período de funcionamento
ede atendimento ao público nos órgãos da administração direta e nas entidades da
administração indireta.
§1° - A medida a que se refere o caput tem a finalidade de garantir segurança
aos órgãos públicos, entidades, agentes e usuários de bens e serviços do Município.
§2° - A garantia a que se refere o art. 1° será destinada, sobretudo, aos postos
de saúde, às escolas municipais e às estações do metrô onde a guarda municipal
atua. Z.
Art. 2° - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60(sessenta) dias.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sérgio Fernando Pinho Tavares
Vereador - PHS
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONT'E
Justificativa
A intenção deste Projeto é manter a Guarda Municipal nos órgãos e entidades públicos,
até o horário de fechamento, para garantir a segurança de todos os usuários, sobretudo
nas escolas municipais, nos postos de saúde e nas estações do metrô.
Certo da compreensão e colaboração dos meus pares, apresento esta
proposição epeço o empenho de todos para a sua aprovação.
Sérgio Fernando Pinho Tavares
Vereador - PHS
Disque GUARDA
A Guarda Municipal de Belo Horizonte ganhará um serviço de atendimento telefônico como os de emergência já existentes na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Bombeiros. É o que prevê o projeto de lei 834/09, do vereador João Oscar (PRP). Segundo o parlamentar, a criação do Disque Guarda vai agilizar o atendimento à população da capital.
“A Guarda Municipal cuida do trânsito da cidade e dos equipamentos públicos e não possui um número de telefone específico, o que dificulta a denúncia de depredação, por exemplo. Nesses casos, a população costuma acionar a Polícia Militar. A criação de um telefone de três dígitos para a Guarda pode facilitar o atendimento aos moradores e desafogar a PM, que já tem outras ocorrências para atender”, explica.
“A Guarda Municipal cuida do trânsito da cidade e dos equipamentos públicos e não possui um número de telefone específico, o que dificulta a denúncia de depredação, por exemplo. Nesses casos, a população costuma acionar a Polícia Militar. A criação de um telefone de três dígitos para a Guarda pode facilitar o atendimento aos moradores e desafogar a PM, que já tem outras ocorrências para atender”, explica.
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