SINDGUARDAS-MG E SINDPOL-MG : ENFIM O TRABALHO DE APROXIMAÇÃO COMEÇA A RENDER BONS FRUTOS
AUDIÊNCIA PÚBLICA ALMG
DEBATE INCLUSÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS NO REGISTRO DE EVENTOS DE DEFESA SOCIAL- REDS
EM AUDIÊNCIA NA ALMG FICOU NÍTIDA A AFINIDADE E ACEITAÇÃO ENTRE A CHEFIA DA PCMG E AS GUARDAS MUNICIPAIS; O QUE RENDEU DECLARAÇÕES DOS REPRESENTANTES ISNTITUCUINAIS DA PCMG EM APOIO AS GUARDAS, O QUE SÓ VEM FORTALECER E CONTRIBUIR PARA O BOM RELACIONAMENTO E ALIANÇA QUE HÁ ANOS VEM SENDO CONSTRUÍDO.
PCMG E GCM JUNTOS CONTRA O MONOPÓLIO DA SEGURANÇA PÚBLICA!
PCMG E GCM JUNTOS CONTRA O MONOPÓLIO DA SEGURANÇA PÚBLICA!
Onde esta o vídeo do Coronel representando a PMMG e em seu discurso ele desaprova a inclusão dos guardas no Reds, inclusive desvirtuando informações denegrindo a imagem da Guarda de Belo Horizonte. posta ele ai!
ResponderExcluirA Guarda Municipal (GM) de Belo Horizonte pleiteando acesso aos registro de eventos de defesa social (reds).
ResponderExcluirAntes de tudo apresentar-me-ei para que não seja rotulado preliminarmente:
Não sou Policial Militar, não sou Policial Civil e não sou Guarda Municipal.
Sou apenas um integrante da área federal de políticas públicas de segurança.
Não sou contra a Guarda Municipal poder fazer registros no REDS, pelo contrário, sou muito a favor.
Não há vedação jurídica a isso.
Sou, entretanto,contra a utilização da GM em atividades eminentemente policiais.
E é esse o cerne da questão:
São contraditórios o registro do reds pela GM e a não participação em atividades por essência policiais.
Devem estar já questionando e se perguntando o motivo desse posicionamento.
Deixem portanto que eu apresente os argumentos:
O art 144 da CF/88 9º Diz que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Ocorre, todavia que tem gente utilizando-se de interpretações forçosas , destituídas de premissas verdadeiras. Seriam sofismas?
O artigo 144 faz referência aos bens, serviços e instalações, mas querem acreditar extensivamente que a vida seria um bem do município e que assim seria um bem público!!
Pois assim poderiam ser empregados na defesa da vida.
A norma constitucional carece de regulamentação, mas de imediato pode-se notar de forma segura que os bens públicos estão elencados em um rol taxativo no Código Civil de 2002, nos arts 98 e 99.
O art 98 diz que: São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno (Estado, União e Municípios); Todos os outros são particulares seja qual for a pessoa que pertencerem.
O artigo 99 do CC elenca quais são os bens públicos de forma clara. Dessa forma o que ali não estiver não é bem público da União ou dos Estados e Municípios.
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Como se nota a vida não está aqui elencada.
O artigo 5º é o que trata dos direitos e garantias fundamentais.
A vida é um direito Humano Fundamental individual, não é um bem ou direito do Município!
Primeiramente uma associação de GMs de representatividade nacional deve, se não for a norma regulamentada em tempo oportuno, e devido a omissão do legislativo e executivo a respeito do tema, dar entrada em uma ação de inconstitucionalidade por omissão. A partir daí o STF utilizando dos processos hermenêuticos poderá pacificar o tema.
Outro ponto importante que gostaria de trazer é a questão da fragmentação das GMs pelos Municípios. Isso mesmo, cada município tem sua GM com regimes de trabalho diferentes sistemática, estruturação de ações e atuações diferentes.
Hoje, com a facilidade do acesso a informação, transporte e interação, o crime também tem evoluído e formando quadrilhas que extrapolam os limites dos municípios, estados e países.
Nessa toada, torna-se necessário ao mínimo, uma uniformização das GMs dos municípios em termos de atuação e integração, nem que seja somente em termos de Estado.
Faz-se necessário um tratamento ampliado e equânime dos crimes.
Senão ficarão restritos a aspectos jurisdicionais e desarticulados perante as modalidades criminosas.
Gente isso é questão de raciocínio dedutivo:
ResponderExcluirComo construir um prédio se os pilares não suportam?
Pilares institucionais são o sustentáculo para o desenvolvimento das GMs.
Não adianta brigar e debater se não houverem mudanças de base.
Da mesma forma que sustento essa tese, digo que o sistema da PMMG necessita de mudanças.
O militarismo não é adequado à proteção e manutenção de um Estado Democrático. A PM é eficáz mas muito arbitrária.
O apoio do sindpol é apenas político e conveniente (oportunista) isso talves numa tentativa de desarticular e frear um pouco o poder da PM.
Quanto a ideologia não creio que o sindpol concorde tanto.
O representante do sindpol, Denilson sabe disso.
Quanto aos atributos dos atos administrativos, qualquer funcionário público os possui. O que o Denilson falou é coisa que todo mundo sabe.
Mas o que não quer dizer que qualquer servidor possa exercer funções estranhas à natureza de seu cargo.
A PCMG também tem que mudar. Necessita de maiores mecanismos de controle, no intuito de se evitarem a corrupção e desvios.
Apóio as GMs e acho justo que busquem melhorias, contudo, de forma coerente, buscando sustentáculos pra isso em nível nacional para que tenham força, pois em nível de município estão desarticulados em sem força política torna-se uma tarefa ardua !!
Concordo que pessoas oriundas da PM em cargos de comando da guarda também não é adequado.Corre-se assim o risco de serem parciais em questões interinstitucionais.
É a realidade gente...
Meu apoio a vocês caros GMs, mas sejam criteriosos e articulados.
Não acreditem em qualquer baboseira.
È muito bem vinda qualquer ajuda desde que despida de vaidades, revestida por posicionamentos maduros e eivada de legitimidade.
Abraços!!
Renan dos Santos