DEPUTADA NILDA GONDIM REQUER ANDAMENTO DA PEC 534/02
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REQUERIMENTO Nº 5133/2012
(Da Sra Nilda Gondim)
Requer a inclusão na
Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534,
de 02 de maio de 2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal,
para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de
guarda nacional.”
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa
Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, combinado com o art. 86,
parágrafo 3º, do Regimento Interno, inclusão na Ordem do Dia do
Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de
2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre
as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional.”
Deste modo, espero
poder contar com o apoio do ilustre presidente para a inclusão desta na
pauta de votação do Plenário desta Casa.
Sala das Sessões, em 02 de maio de 2012.
Deputada Nilda Gondim
PMDB/PB
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