Lei da Transparência entrou em vigor a sua regulamentação através da publicação de decreto presidencial
Transparência dos órgãos públicos, um direito de todos
É sintomática a realidade que a Lei da Transparência encontrou em Minas Gerais no dia em que entrou em vigor a sua regulamentação através da publicação de decreto presidencial, na quarta-feira (16). Ela foi sancionada em novembro e todos os órgãos públicos tiveram tempo suficiente para se adequarem. Porém, de modo geral as instituições públicas não estão preparadas para fornecer qualquer informação que o público pedir.
Pela legislação em vigor, todo funcionário público, dos três níveis de governo, têm de prestar informações quando solicitadas pelo cidadão. Há até punição prevista, caso a resposta não seja dada em 20 dias, prazo prorrogável por mais dez.
Será essa mais uma lei que não vai pegar? O quadro que encontramos foi caótico. Há dificuldades de toda ordem até mesmo nos portais da internet que disponibilizam alguns dados. Para chegar ao pretendido, só mesmo com a orientação de um técnico, tão escondidos ficam os links nos sites oficiais.
Facilitar aos cidadãos a possibilidade de acompanhar suas demandas requer uma preparação, mas parece que os órgãos públicos não fizeram o dever de casa. É preciso treinar equipes de atendimento nos portais institucionais. E onde não há portais, como na metade dos 853 municípios mineiros, cujas prefeituras sequer estão na rede?
Em Belo Horizonte, a prefeitura informou que as informações previstas pela nova legislação estarão disponibilizadas no portal e que o público será atendido ainda pelos serviços da Ouvidoria, da Central BHResolve e pelo telefone 156. Isso na capital. E no interior? No âmbito do Governo do Estado, um grupo foi criado para elaborar um projeto para adaptar a administração, que deve ser aprovado antes pela Assembleia Legislativa.
O cenário descrito revela a necessidade da Lei da Transparência. É uma tendência que, aos poucos, se transformará em realidade ao longo do tempo. Além da demanda pessoal de cada um, o Estado tem de publicar o destino de cada centavo.
A opinião pública está cada vez mais estarrecida com os sucessivos escândalos de corrupção que vem à tona. Essa Lei da Transparência pode ser um tijolo a mais para ampliar a fiscalização dos recursos públicos. A sociedade organizada saberá montar grupos especializados para rastrear a aplicação das verbas.
A presidente Dilma Rousseff reconhece que a Lei de Acesso à Informação irá ajudar a inibir a corrupção. “A transparência, a partir de agora obrigatória por lei, funciona como o inibidor eficiente de todos os maus usos do dinheiro público e também de todas as violações dos direitos humanos. Fiscalização, controle e avaliação são a base de uma ação pública ética e honesta.” É o que a sociedade espera nesses tempos de amadurecimento da democracia brasileira.
Pela legislação em vigor, todo funcionário público, dos três níveis de governo, têm de prestar informações quando solicitadas pelo cidadão. Há até punição prevista, caso a resposta não seja dada em 20 dias, prazo prorrogável por mais dez.
Será essa mais uma lei que não vai pegar? O quadro que encontramos foi caótico. Há dificuldades de toda ordem até mesmo nos portais da internet que disponibilizam alguns dados. Para chegar ao pretendido, só mesmo com a orientação de um técnico, tão escondidos ficam os links nos sites oficiais.
Facilitar aos cidadãos a possibilidade de acompanhar suas demandas requer uma preparação, mas parece que os órgãos públicos não fizeram o dever de casa. É preciso treinar equipes de atendimento nos portais institucionais. E onde não há portais, como na metade dos 853 municípios mineiros, cujas prefeituras sequer estão na rede?
Em Belo Horizonte, a prefeitura informou que as informações previstas pela nova legislação estarão disponibilizadas no portal e que o público será atendido ainda pelos serviços da Ouvidoria, da Central BHResolve e pelo telefone 156. Isso na capital. E no interior? No âmbito do Governo do Estado, um grupo foi criado para elaborar um projeto para adaptar a administração, que deve ser aprovado antes pela Assembleia Legislativa.
O cenário descrito revela a necessidade da Lei da Transparência. É uma tendência que, aos poucos, se transformará em realidade ao longo do tempo. Além da demanda pessoal de cada um, o Estado tem de publicar o destino de cada centavo.
A opinião pública está cada vez mais estarrecida com os sucessivos escândalos de corrupção que vem à tona. Essa Lei da Transparência pode ser um tijolo a mais para ampliar a fiscalização dos recursos públicos. A sociedade organizada saberá montar grupos especializados para rastrear a aplicação das verbas.
A presidente Dilma Rousseff reconhece que a Lei de Acesso à Informação irá ajudar a inibir a corrupção. “A transparência, a partir de agora obrigatória por lei, funciona como o inibidor eficiente de todos os maus usos do dinheiro público e também de todas as violações dos direitos humanos. Fiscalização, controle e avaliação são a base de uma ação pública ética e honesta.” É o que a sociedade espera nesses tempos de amadurecimento da democracia brasileira.
.matérias relacionadas
Nenhum comentário:
Postar um comentário