Rigor maior contra drogas: projeto de lei prevê penas mais duras

Propostas estipulam aumento da pena mínima e internação compulsória; especialistas criticam

RIO — O Congresso deve votar em fevereiro um polêmico projeto de lei que aumenta a pena mínima para quem for pego com drogas, além de estabelecer internação compulsória para desintoxicação e o credenciamento de comunidades terapêuticas junto ao Ministério da Saúde. Críticos enxergam nas mudanças o risco de punir desproporcionalmente usuários e pequenos traficantes que vendem para sustentar o próprio vício, mas o autor da proposta, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), argumenta que endurecer a lei é o que a “sociedade brasileira, que vive o drama das drogas, deseja”.

O projeto, que tem grandes chances de ser aprovado em regime de urgência no plenário, já passou, por unanimidade, pela Comissão Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.

— Acho que vai ser um dos projetos mais fáceis de votar, e calculo que teremos 80% dos votos a favor — conta Terra. — Aumentar a pena é trabalhar tendo raciocínio de Saúde Pública. Quanto mais gente na rua vendendo, quanto mais oferta, mais dependentes químicos vamos ter. Na proposta original, a ideia também é classificar as drogas e ter penas mais altas, por exemplo, para quem é pego traficando crack, criando uma espécie de tabela de acordo com o dano que a droga causa.

Traficante e usuário

Fundadora do Instituto Igarapé, da Rede Pense Livre e membro da Comissão Global de Políticas sobre Drogas, que reúne sete ex-presidentes e o ex-secretário-geral da ONU Kofi Annan, Ilona Szabó critica o projeto:

— A última mudança na lei, em 2006, criou a pena mínima, que o STF já decidiu que não deve ser aplicada e que é preciso olhar caso a caso. No entanto, agora a ideia é aumentá-la. Em 2006, a lei não determinou quem é usuário e quem é traficante. Não temos critério e esse PL não cria um. Se a pessoa é pega com droga, e a polícia falar que trafica, ela não pode responder em liberdade. Tem fiança para homicídio, mas não tem para tráfico — diz Ilona, que concorda que a lei precisa mudar: — No entanto, com esse projeto o poder público isola o Brasil do debate internacional. É uma política conservadora e na retórica do medo. Fora que já vimos nos EUA que ter penas de acordo com o potencial da droga só prende mais pobres e negros.

— Se tiver uma quantidade estabelecida [para definir quem é traficante], quem anda com droga, é óbvio, vai ter sempre essa quantidade e depois vai em casa pegar outra carga para vender. É ingenuidade achar que não será assim. Quem tem que avaliar se é traficante ou usuário é o policial e o juiz, que podem olhar os antecedentes. Hoje, de cada dez só quatro são considerados traficantes — diz Terra.

Ex-secretário nacional de Justiça, o advogado Pedro Abramovay afirma que a lei de 2006, ao criar a pena mínima, já endureceu a política de drogas — “tínhamos 62 mil presos por tráfico nesse época e agora são 134 mil”— e que a proposta de passar de cinco para oito anos o tempo mínimo de prisão “não vai alterar em nada o tráfico nem vai diminuir o consumo de drogas”:

— O perigo dessa proposta é que legisla com o senso comum e não com a ciência, e quer aperfeiçoar o que já vem dando errado. Não tem estudo que mostre que prender o usuário que vende para arcar com o vício, que é o pequeno traficante, reduza o consumo. O traficante que tem relação com o crime, esse deve ser enfrentado, mas não estamos falando só desses.

A pesquisa “Tráfico e Constituição: um estudo sobre a atuação da Justiça Criminal do Rio e do Distrito Federal no crime de tráfico de drogas”, do Núcleo de Política de Drogas e Direitos Humanos da UFRJ, aponta que no universo de condenados por tráfico no Rio, entre outubro de 2006 a maio de 2008, 66% eram réus primários, 14% portavam armas no momento da prisão e 42% foram flagrados e presos tendo menos de 100 gramas de maconha.

— Réus primários estão sendo presos e não têm como responder em liberdade. No Brasil, é melhor dizer que matou do que vendeu maconha. As pessoas vão ter dificuldade para arrumar emprego e ainda terão tido contato e até a chance de criar vínculos com organizações criminosas. Isso sem falar nas condições dos presídios brasileiros — argumenta Abramovay.

O deputado Osmar Terra contesta:

— O que me preocupa é a Saúde Pública. O resto é desculpa. Por que o coitadinho que roubou está preso e quem vende droga não pode ir para a prisão? Ter presídio em boas condições é responsabilidade do governo. Como não temos vamos parar de prender? Um erro não justifica outro. Se por conta disso a gente parar de prender traficantes, temos que deixar os criminosos todos soltos.

— Hoje, a política que temos, essa de deixar o policial decidir, permite que haja, por exemplo, suborno. Quem é pego com baixa quantidade sabe que será fichado, que terá ficha criminal. Daí, tenta subornar o policial ou recebe uma proposta para pagar e deixar isso esquecido. Tirar o consumo da esfera criminal cortaria os ciclos de violência e corrupção — explica Ilona.

Comunidades terapêuticas

Além de aumentar a pena mínima, o PL propõe que a internação do dependente de drogas se dê de forma involuntária.

— A família pode pedir que o médico interne o dependente. A proposta é que as pessoas fiquem internadas num hospital de 15 a 45 dias e nesse período passem pela crise de abstinência — explica o deputado Terra: — O SUS e a rede particular vão ter que criar mais leitos. A droga faz a pessoa adoecer, ela pode desenvolver esquizofrenia, depressão, ficar bipolar. O segredo para largar é a abstinência, internada ela pode voltar a ter capacidade de decidir se quer se tratar.

Segundo Terra, o Brasil pode ainda ampliar o uso das comunidades terapêuticas, onde o tratamento teria prosseguimento:

— Temos 60 mil vagas, que foram criadas em cima da omissão do Estado. Se elas seguirem um protocolo estabelecido pelo SUS, tendo médicos, por que não repassar dinheiro e usá-las? Em 2009, no Rio Grande do Sul, abri 700 vagas credenciando comunidades. Num lugar assim, um dependente poderia passar entre nove meses e um ano, estaria longe de casa, dos lugares que frequentava.

Abramovay e Ilona defendem que a internação só aconteça por ordens médicas.

— Temos que ser capazes de oferecer tratamento que evite tirar a pessoa da realidade e que reduza danos. O PL devia trabalhar para fortalecer mecanismos que já temos, como consultórios de rua, médicos da família, agentes de saúde e centros de atenção para álcool e drogas. No entanto, propõe a internação e o fortalecimento das comunidades terapêuticas, que geralmente têm cunho religioso. Não estamos abrindo guerra contra as comunidades, em São Bernardo do Campo há uma bem-sucedida, mas isso não pode ser a única opção — conta Ilona.

O projeto de Osmar Terra não é o único a movimentar o Congresso. Elaborado por uma comissão especial de juristas, um anteprojeto do Código Penal, que está em análise no Senado, traz, entre outras propostas, a descriminalização do plantio e do porte de maconha para consumo próprio. Ainda no Senado, um projeto do ex-senador Demóstenes Torres também propõe internação compulsória.

— A questão da descriminalização da droga é dilema de meia dúzia de intelectuais, não é o que deseja a sociedade brasileira, que vive esse drama, que sabe como é difícil ter qualquer tratamento. Se isso passar, vamos criar uma legião de esquizofrênicos, de doentes, uma legião de lesados — diz Terra.

— Defendemos uma legislação que descriminalize a droga, mas também um diálogo sem medo, como aconteceu quando o Brasil pôde criar uma política para a Aids, assunto que era também polêmico. Por que não olhar para a questão das drogas assim, de uma maneira não conservadora? — pergunta Ilona.

Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/rigor-maior-contra-drogas-projeto-de-lei-preve-penas-mais-duras-7133298#ixzz2GGQ1X9xW