Servidores públicos querem usar revólveres em serviçoCategorias do funcionalismo público fazem lobby para aprovar projetos que permitem uso de revólveres e pistolas em serviço
Helena Mader - Correio Braziliense
Publicação: 24/12/2012 00:12 Atualização: 24/12/2012 07:29
Reajustes salariais, planos de carreira e redução de carga horária não são mais os únicos benefícios almejados por servidores públicos. O porte de armas entrou para a lista de pedidos feitos por diversas categorias do funcionalismo. A batalha para receber autorização para circular com uma arma causa sobrecarga no Congresso. Desde 2004, 88 projetos de lei que alteram o Estatuto do Desarmamento tramitaram no Legislativo, 71 na Câmara dos Deputados e 17 no Senado. A maioria dessas propostas prevê a concessão a categorias como agentes de trânsito, auditores fiscais, oficiais de Justiça, agentes socioeducativos, guardas prisionais e até advogados públicos.
Os dados fazem parte de um levantamento realizado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Preocupado com o impacto que a ampliação da concessão de armas causaria na segurança pública, o governo monitora a tramitação de todos esses projetos no Congresso e se posiciona contrariamente a qualquer iniciativa de flexibilizar o Estatuto do Desarmamento. “Existe uma cultura de caráter corporativista que enxerga o porte de armas como um benefício. Mas, na maioria das vezes, essa reivindicação não é feita com base em dados que comprovem a necessidade”, comenta o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.
Para ele, a aprovação dessas mudanças seria “um retrocesso sem precedentes”. “Até nos Estados Unidos já há um debate sobre a necessidade de aumentar o controle e aqui no Brasil vemos o andamento desses projetos que ampliam o porte e reduzem a fiscalização. A arma registrada mata tanto quanto a ilegal e nosso objetivo é reduzir e não ampliar o número de armas em circulação”, acrescenta Marivaldo.
A legislação só autoriza o porte de armas mesmo fora do horário de serviço a militares das Forças Armadas, PMs, guardas municipais de capitais e de cidades com mais de 500 mil habitantes, agentes da Agência Brasileira de Inteligência e do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Entre as propostas em análise no Congresso, a única que avançou até agora foi o Projeto de Lei 87/2011, de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). O texto autoriza o porte de armas fora do horário de serviço para agentes e guardas prisionais e integrantes de escoltas de presos, além dos que fazem a vigilância nos portos. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em caráter terminativo, a proposta foi encaminhada para sanção presidencial na semana passada.
Diretor do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo, Luiz da Silva Filho diz que essa é reivindicação antiga da categoria. Ele acredita que, com porte de armas, a categoria estará mais segura. “Já fui seguido na rua com minha mulher e meus dois filhos, já recebi ameaças em casa. Não podemos sair na rua sem estarmos armados.”
Ofensiva contra o estatuto
As propostas de lei que alteram o Estatuto do Desarmamento costumam suscitar polêmicas acaloradas entre os favoráveis à flexibilização da lei e os que são contra a ampliação do porte de armas. O presidente do Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa, diz que a ineficácia do governo em proteger o cidadão levou ao crescimento do número de projetos relacionados ao estatuto. A entidade luta pelos direitos “à legítima defesa” e contra o desarmamento. “Em algumas categorias, é inegável a necessidade de concessão de porte, como os oficiais de Justiça, guardas portuários, agentes penitenciários e de trânsito, que sofrem agressões e são vítimas de homicídio com frequência”, explica.
Bené Barbosa é um dos apoiadores do polêmico Projeto de Lei 3.732/2012, que revoga o Estatuto do Desarmamento. Ele afirma que será grande a ofensiva em prol da aprovação dessa proposta.
Entre os opositores da flexibilização da lei também existe o empenho em lutar contra a proposta em 2013. O vice-presidente do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), Almir Laureano, explica que é contra os projetos que concedem porte de armas a novas categorias. “O Brasil avançou na questão do controle e agora há possibilidade de retroceder por interesses suspeitos. Até nos Estados Unidos está avançando o debate sobre como enrijecer o controle, não podemos ir na contramão dessa tendência.”
EM PAUTA
Confira propostas em tramitação no Congresso que permitem o porte de arma a determinadas categorias
Guardas municipais
O Projeto de Lei 3.969/2008, do deputado Renato Amary (PSDB-SP), autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais de todas as cidades (foto), independentemente do número de habitantes. A proposta foi recebida pela Comissão de Finanças e Tributação em junho. Há vários outros projetos sobre o porte de armas por guardas municipais.
Câmara Legislativa
O Projeto de Lei 1.966/2011, do deputado Edsom Pimenta (PCdoB-BA), concede porte aos integrantes do órgão policial da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agentes de segurança socioeducativos
O Projeto de Lei 1.060/2011, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), concede porte a agentes de segurança socioeducativos. A proposta está na Comissão de Seguridade Social e Família.
Ministério Público da União
A Procuradoria Geral da República apresentou em 2010 o Projeto de Lei 7.896, que concede porte de arma aos seguranças integrantes das carreiras de analista e técnico do Ministério Público da União. O projeto está na Comissão de Segurança Pública.
Justiça
O Projeto de Lei 301/2009, do senador Gim Argello (PTB-DF), permite porte de arma pelos agentes e inspetores de segurança do Poder Judiciário e pelos agentes de trânsito dos estados e do Distrito Federal. A proposta está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa.
Executivo federal
O Projeto de Lei 287/2008, do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), estende o direito a porte de armas aos agentes de vigilância do Poder Executivo Federal. A proposta está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa.
IML
O Projeto de Lei 199/2006, do senador Sérgio Zambiasi (PTB–RS), permite o porte de arma 24 horas aos integrantes de carreira de Institutos de Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e já tem parecer favorável à aprovação.
Os dados fazem parte de um levantamento realizado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Preocupado com o impacto que a ampliação da concessão de armas causaria na segurança pública, o governo monitora a tramitação de todos esses projetos no Congresso e se posiciona contrariamente a qualquer iniciativa de flexibilizar o Estatuto do Desarmamento. “Existe uma cultura de caráter corporativista que enxerga o porte de armas como um benefício. Mas, na maioria das vezes, essa reivindicação não é feita com base em dados que comprovem a necessidade”, comenta o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.
Para ele, a aprovação dessas mudanças seria “um retrocesso sem precedentes”. “Até nos Estados Unidos já há um debate sobre a necessidade de aumentar o controle e aqui no Brasil vemos o andamento desses projetos que ampliam o porte e reduzem a fiscalização. A arma registrada mata tanto quanto a ilegal e nosso objetivo é reduzir e não ampliar o número de armas em circulação”, acrescenta Marivaldo.
A legislação só autoriza o porte de armas mesmo fora do horário de serviço a militares das Forças Armadas, PMs, guardas municipais de capitais e de cidades com mais de 500 mil habitantes, agentes da Agência Brasileira de Inteligência e do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Entre as propostas em análise no Congresso, a única que avançou até agora foi o Projeto de Lei 87/2011, de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). O texto autoriza o porte de armas fora do horário de serviço para agentes e guardas prisionais e integrantes de escoltas de presos, além dos que fazem a vigilância nos portos. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em caráter terminativo, a proposta foi encaminhada para sanção presidencial na semana passada.
Diretor do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo, Luiz da Silva Filho diz que essa é reivindicação antiga da categoria. Ele acredita que, com porte de armas, a categoria estará mais segura. “Já fui seguido na rua com minha mulher e meus dois filhos, já recebi ameaças em casa. Não podemos sair na rua sem estarmos armados.”
Ofensiva contra o estatuto
As propostas de lei que alteram o Estatuto do Desarmamento costumam suscitar polêmicas acaloradas entre os favoráveis à flexibilização da lei e os que são contra a ampliação do porte de armas. O presidente do Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa, diz que a ineficácia do governo em proteger o cidadão levou ao crescimento do número de projetos relacionados ao estatuto. A entidade luta pelos direitos “à legítima defesa” e contra o desarmamento. “Em algumas categorias, é inegável a necessidade de concessão de porte, como os oficiais de Justiça, guardas portuários, agentes penitenciários e de trânsito, que sofrem agressões e são vítimas de homicídio com frequência”, explica.
Bené Barbosa é um dos apoiadores do polêmico Projeto de Lei 3.732/2012, que revoga o Estatuto do Desarmamento. Ele afirma que será grande a ofensiva em prol da aprovação dessa proposta.
Entre os opositores da flexibilização da lei também existe o empenho em lutar contra a proposta em 2013. O vice-presidente do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), Almir Laureano, explica que é contra os projetos que concedem porte de armas a novas categorias. “O Brasil avançou na questão do controle e agora há possibilidade de retroceder por interesses suspeitos. Até nos Estados Unidos está avançando o debate sobre como enrijecer o controle, não podemos ir na contramão dessa tendência.”
EM PAUTA
Confira propostas em tramitação no Congresso que permitem o porte de arma a determinadas categorias
Guardas municipais
O Projeto de Lei 3.969/2008, do deputado Renato Amary (PSDB-SP), autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais de todas as cidades (foto), independentemente do número de habitantes. A proposta foi recebida pela Comissão de Finanças e Tributação em junho. Há vários outros projetos sobre o porte de armas por guardas municipais.
Câmara Legislativa
O Projeto de Lei 1.966/2011, do deputado Edsom Pimenta (PCdoB-BA), concede porte aos integrantes do órgão policial da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agentes de segurança socioeducativos
O Projeto de Lei 1.060/2011, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), concede porte a agentes de segurança socioeducativos. A proposta está na Comissão de Seguridade Social e Família.
Ministério Público da União
A Procuradoria Geral da República apresentou em 2010 o Projeto de Lei 7.896, que concede porte de arma aos seguranças integrantes das carreiras de analista e técnico do Ministério Público da União. O projeto está na Comissão de Segurança Pública.
Justiça
O Projeto de Lei 301/2009, do senador Gim Argello (PTB-DF), permite porte de arma pelos agentes e inspetores de segurança do Poder Judiciário e pelos agentes de trânsito dos estados e do Distrito Federal. A proposta está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa.
Executivo federal
O Projeto de Lei 287/2008, do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), estende o direito a porte de armas aos agentes de vigilância do Poder Executivo Federal. A proposta está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa.
IML
O Projeto de Lei 199/2006, do senador Sérgio Zambiasi (PTB–RS), permite o porte de arma 24 horas aos integrantes de carreira de Institutos de Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e já tem parecer favorável à aprovação.
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